“A preocupação é atender o mais rápido possível as necessidades da população”, afirma André Horta, diretor institucional do Comsefaz
O diretor institucional do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) e ex-secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta Melo, afirmou em entrevista à Hora do Povo, que para os estados não faz sentido o questionamento, por parte do governo federal, de como os estados irão pagar as parcelas da dívida com a União.
Horta destaca que o mais importante para os entes federados, neste momento, é que o governo libere os valores do auxílio aos estados e municípios. A medida foi aprovada pelo Senado Federal no dia 6 de maio e aguarda pela sanção presidencial, para que eles possam enfrentar a crise causada pela Covid-19 com a queda na arrecadação.
Segundo André Horta Melo, “a forma que se pagará [essas parcelas] será a forma que os estados acordarem com a União, e o que a União acordar com os estados, pois o que importa agora não é isto. O que importa é conceder aos estados e municípios, de forma mais abrangente possível, os meios e recursos materiais para eles enfrentarem a crise, uma das piores crises que nós já vivemos”, disse.
O Projeto de Lei (PLP 39/2020) que cria o Programa de Enfrentamento da Crise da Covid-1, está disponível para sanção do presidente desde o último dia 7 de maio.
Na última quinta-feira (12), o Ministério da Economia divulgou três notas técnicas pedindo ao presidente que vetasse o parágrafo sexto e o artigo 4º do PLP 39/2020, que proíbem o Tesouro Nacional de executar garantias e contragarantias das dívidas decorrentes dos contratos de operações de crédito interno e externo, celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada pela instituição credora.
O PLP 39/2020 destina R$ 60 bilhões aos estados e municípios para compensação de perdas de receita e ações de prevenção e combate ao novo coronavírus. O pacote de ajuda aos entes federativos também prevê repasses de R$ 49 bilhões, através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos, e outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.
Segundo o governo, não está claro no texto aprovado pelo Congresso como os estados e municípios vão pagar à União caso ela tenha que socorrê-los nos empréstimos a bancos nacionais e organismos internacionais. A Nota Informativa SEI nº 11354/2020/ME diz também que “o dispositivo pode ter impacto ainda mais negativo por não estabelecer a forma de recuperação dos valores que a União terá que eventualmente honrar em 2020”.
No dia posterior à nota do Ministério da Economia, os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal assinaram uma carta que foi enviada à Presidência da República, em que pediam a sanção do Projeto de Lei (PLP 39/2020), que cria o Programa de Enfrentamento da Crise da Covid-19, afirmando que “há urgência para salvar vidas, para que possamos executar a assistência estatal com a responsabilidade e dignidade que os cidadãos exigem dos estados”.
“No entender dos estados este assunto [da dívida] é periférico. Isto é uma tecnicalidade completamente superável, até porque quem faz o maior faz o menor, e o governo vai fazer transferências diretas aos estados e municípios que não vão nem ser pagas; e esses empréstimos que estão suspensos, é claro que serão quitados com a União”, disse Horta.
“A forma como pagar, se vai se dissolver nas parcelas existentes, se vai aumentar o número de parcelas do financiamento, isto não importa. O único assunto hoje – que os estados já expressaram na carta à Presidência da República – foi a necessidade de acelerar a sanção, para que essa ajuda e as ações dos estados sejam o mais rápidas possível. A preocupação é atender o mais rápido possível essas necessidades da população”, destacou.
Questionado sobre a situação financeira dos estados e se há riscos de nos próximos dias os sistemas públicos estaduais entrarem em colapso, Horta Melo afirmou:
“Nos próximos dias, não. Mas em um mês, ou em um mês e meio, sim. Há a possibilidade de colapsar diversos serviços, porque como os recursos são insuficientes, os estados vão começar a escolher o que irá funcionar. Então, é claro que é fundamental que esse auxílio saia; mas também não é só isto, também é fundamental que ele seja complementado”.
“Vários estados terão dificuldades para manter suas contas. Então, primeiro tem que sair logo esse auxílio que foi aprovado e que só falta sancionar. Depois nós precisamos ver o comportamento, agora em maio, como é que a gente irá fechar maio, para podermos fechar as contas para o complemento deste auxílio. Tanto os estados como os municípios estão dizendo a mesma coisa, que é preciso complementar o auxílio”.
ANTÔNIO ROSA
