Apólice bancária apresentada pela Precisa — e aceita pelo governo Bolsonaro – viola regulamentações do TCU (Tribunal de Contas da União)
A CPI da Covid-19 no Senado investiga a garantia oferecida pela Precisa Medicamentos ao Ministério da Saúde no contrato de fornecimento de 20 milhões de doses da vacina Covaxin.
Segundo documentos obtidos pelo jornal O Globo, para fechar o acordo, a pasta pediu garantia de R$ 80,7 milhões à empresa, o equivalente a 5% dos R$ 1,6 bilhão do contrato, valor já empenhado pela pasta.
Segundo o ministério, a Precisa optou por fiança bancária como garantia, mas a apólice apresentada pela empresa foi emitida pelo Fib Bank, que não tem autorização do Banco Central para oferecer esse tipo de fiança — o que viola decisões do TCU (Tribunal de Contas da União).
A obrigação da Precisa, intermediária da Bharah Biotech, de oferecer garantia relativa à venda das vacinas estava prevista no contrato assinado entre a empresa e o Ministério da Saúde, em fevereiro deste ano.
LEI DE LICITAÇÕES
A exigência seguia o que determina a Lei 8.666/93, a Lei de licitações, que rege a maior parte das contratações de produtos e serviços na Administração Pública. Entre as modalidades previstas na lei está a fiança bancária.
O problema é que a Precisa apresentou ao Ministério da Saúde “carta-fiança” emitida pelo Fib Bank, empresa sediada em Barueri, São Paulo, e que não tem autorização do Banco Central para funcionar como instituição financeira.
O Banco Central informou, por meio de nota, que a instituição não é regulada ou autorizada pelo órgão. Ainda segundo o BC, as instituições reguladas e supervisionadas pelo órgão estão disponíveis em portal de consulta mantido na internet. Em consulta feita no site, o Fib Bank não aparece como instituição autorizada pelo BC para funcionar.
Essa foi mais uma ilegalidade relacionada à Precisa Medicamentos, que tentou intermediar a compra do imunizante indiano Covaxin, detectada pela CPI da Covid-19 no Senado.
M. V.
