O governo Jair Bolsonaro (PL) está trabalhando uma proposta de anistia a quem tem armas de fogo irregulares. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, diz que levará a Bolsonaro a proposta de elaboração de uma medida provisória.
“É uma questão fundamental regularizar essas armas, para que possamos saber onde estão e a quem pertencem. Hoje não temos conhecimento nenhum sobre grande parte delas”, afirmou o ministro que pretende com a MP permitir que proprietários registrem as armas sem multa ou punição. Essa é uma antiga reivindicação da bancada da bala, no Congresso Nacional.
Em sua gestão, o governo Bolsonaro flexibilizou regras para a compra e a posse de armamentos. Tornou-se possível por exemplo importar armas de marcas estrangeiras e possuir de forma menos burocrática armas de calibres mais potentes.
A anistia que o governo pretende propor é diferente da realizada quando o Estatuto do Desarmamento foi colocado em prática, entre 2004 e 2005. Naquela ocasião, as pessoas tinham que entregar suas armas para a Polícia Federal, recebiam uma pequena remuneração e não eram punidas por ter armas irregulares.
Agora, o que o governo pretende é regularizar armas que foram adquiridas de forma ilegal e manter a posse desses armamentos com os proprietários. No Twitter, o a proposta já é chamada de “MP das Milícias”, em referência à expectativa dos grupos criminosos de legalizarem armamentos.
Se o governo edita uma MP neste sentido, ela passa a ter força de lei imediatamente, mas, para não caducar, tem de ser chancelada pela Câmara e pelo Senado.
O governo ainda atua por outras frentes para garantir que saia, ainda este ano, a anistia para quem tem armas de fogo irregulares. O ministro da Justiça trabalha para incluir o tema em projetos que tratam da possibilidade de ampliar o porte de armas no país. Essas propostas já tramitam no Congresso Nacional.
Ao todo são 45 medidas. A lista, elaborada pela Casa Civil, foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. Na relação, estão os dois projetos que dizem respeito ao acesso às armas. Um deles autoriza o porte de armas para uma série de categorias que não estão contempladas no Estatuto do Desarmamento, entre elas guardas municipais, auditores da Receita Federal e oficiais de Justiça. A proposta já tramita na Câmara dos Deputados. Outro projeto, que está no Senado, propõe diversas alterações no Estatuto do Desarmamento e no Código Penal.
A ideia do Ministério da Justiça é aproveitar as duas propostas para fazer andar mais rapidamente no Legislativo a anistia a quem possui armas em situação irregular.
A redação final do texto ainda não está pronta, embora seja tema prioritário para Bolsonaro. Ainda não há um prazo para que essas alterações sejam enviadas ao Congresso. O governo está avaliando o melhor momento para fazer a proposta, para que ela ande com rapidez e não fique presa nos tramites parlamentares, especialmente pelo revés político que o tema tem no Congresso.
