AGU pede que golpistas paguem pelos prejuízos causados ao patrimônio público nos atos de 8 de janeiro, que chegam a R$ 26,2 milhões
O governo federal quer que os terroristas que depredaram os prédios dos Três Poderes, em Brasília, nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, paguem pelos prejuízos ao patrimônio público.
A imensa maioria dos golpistas na mira da AGU (Advocacia-Geral da União) produziram provas contra si mesmos, ao divulgar imagens e vídeos nas redes digitais comemorando o movimento criminoso, chamado de “tomada do Poder”.
Caso condenados, conforme parecer da AGU, eles deverão ressarcir os danos. O valor total estimado é de R$ 26,2 milhões. O problema, conforme explicam alguns juristas, é que apesar da materialidade das provas, esse tipo de dano não é, expressamente, disposto em lei no Brasil.
Os casos tramitam sob segredo de justiça na 8ª Vara Federal de Brasília. O último relatório divulgado pela AGU, em maio, ressaltou que, do valor total, R$ 7,9 milhões são referentes apenas aos danos ao prédio do Palácio do Planalto — um dos principais alvos dos manifestantes no 8 de janeiro.
Nesse montante, não foram contabilizados prejuízos com objetos históricos e obras de artes danificados dentro do palácio, como o relógio de Balthazar Martinot, também chamado de relógio de Dom João VI, doado pela corte francesa e trazido ao Brasil em 1808. O objeto, destruído por Antônio Cláudio Alves Ferreira — detido em Uberlândia (MG) — é considerado raro e de valor inestimável.
SETE AÇÕES CÍVEIS PROPOSTA PELA AGU
A AGU propôs sete ações cíveis, pedindo que 280 manifestantes reparem os danos cometidos. Na grande maioria, esses denunciados pelos ataques às sedes dos Três Poderes são depredadores que foram presos em flagrante por praticar o delito, seja invadindo ou destruindo os prédios.
Ao todo, mais de 2 mil pessoas foram detidas e, atualmente, 253 delas permanecem presas. A grande maioria está encarcerada no Complexo Penitenciário da Papuda.
A expectativa é que a AGU ofereça mais ações, já que a quantidade de pessoas denunciadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República), por exemplo, é bem maior.
Assim como a AGU, o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da PGR — responsável por denunciar os manifestantes que participaram dos atos — imputa dentro das denúncias oferecidas o crime de danos ao patrimônio público.
O “leque” ainda contempla crimes como a incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes constituídos, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e associação criminosa, entre outros.
DADOS DA ANTT
Como forma de chegar à identificação e pedir o ressarcimento, a AGU utilizou dados da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para descobrir os acusados de financiarem o fretamento de ônibus de golpistas à Brasília.
Houve ainda o trabalho minucioso da inteligência da Polícia do Senado Federal, que identificou publicações deles em redes digitais, feitas no dia 8 de janeiro.
AÇÕES
Para a garimpagem das obras e objetos vandalizados no 8 de janeiro, o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), em conjunto com os acervos do Congresso Nacional, STF (Supremo Tribunal Federal) e do Planalto, concluíram relatório com o mapeamento de cada obra destruída.
Como a maioria dos bens possui valor inestimável, a decisão de cada um dos poderes foi iniciar procedimentos de manutenção. Grande parte foi restaurada, embasando também as ações propostas pela AGU.
Na primeira de sete ações, a AGU solicitou o bloqueio de bens dos suspeitos de financiar o fretamento de ônibus para os atos. Na avaliação da AGU, 54 pessoas, três empresas, uma associação e um sindicato estão envolvidos diretamente em trazer os terroristas, insatisfeitos com o resultado das urnas, à capital federal.
Contra esses 54 suspeitos e as empresas envolvidas, a AGU também pede a condenação por dano moral, com causa estipulada na casa dos R$ 100 milhões. Os advogados justificam que além dos prejuízos materiais, no caso deles ainda houve violação frontal e grave lesão aos valores jurídicos, como os estabelecidos no Estado Democrático de Direito.
REPARAÇÃO
Um dos principais exemplos de quem foi à capital federal para causar baderna e tentar dar golpe de Estado é o do condenado por tentar explodir caminhão-tanque no Aeroporto de Brasília, Alan Diego dos Santos Rodrigues.
No depoimento dele à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Atos Antidemocráticos, da CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal), ele disse que não pagou R$ 1 e viajou do Mato Grosso a Brasília dentro de ônibus lotado de golpistas.
A AGU ainda pede em quatro outras ações a condenação de 151 criminosos que participaram dos atos e foram presos em flagrante, bem como o bloqueio dos bens deles na Justiça que servirão como forma de ressarcimento. Há, ainda, o pedido de reparação referente às pessoas que foram presas em flagrante dentro do Palácio do Planalto.
MEDIDA MAIS DO QUE NECESSÁRIA
Para o professor, mestre e doutor em direito constitucional, Rubens Beçak, as ações propostas pela AGU contra as 280 pessoas apontadas de estarem nos atos de vandalismo e terror no 8 de janeiro é medida mais do que necessária, desde que a triagem dos advogados da União apresente, dentro das ações, elementos que comprovem a participação dos criminosos.
“Posso dizer que isto [as ações] era exatamente o esperado, na medida em que ficassem evidenciados os atos delituosos daquelas pessoas”, pontificou.
“Isso é o resultado das investigações, em que, após a manifestação do Ministério Público — fiscal da legalidade e higidez das mesmas — iniciam-se os processos legais em si, ou seja, aqueles em que — respeitado o devido processo legal — poderão, se positivas as ações, serem aplicadas às eventuais condenações e penas”, explicou.
