O Conselho Federal da OAB protocolou na segunda-feira (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, contestando os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e reafirma o pedido para que Bolsonaro cumpra as medidas de proteção diante da pandemia do coronavírus.
A entidade entrou com a ação no STF pedindo que o governo Bolsonaro respeite, além da quarentena, as determinações dos governadores e prefeitos em relação ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração e não interferência nas atividades técnicas do Ministério da Saúde (MS), com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Na petição, a OAB ainda requer que o governo realize a implementação imediata dos benefícios emergenciais para desempregados, trabalhadores autônomos e informais, bem como faça a imediata inclusão das famílias que se encontram na fila de espera do programa Bolsa-Família, concedendo-se o prazo de 48 horas para o cumprimento.
De acordo com o documento, “as medidas no campo da saúde são constantemente enfraquecidas e ameaçadas por uma atuação reiterada e sistemática do Presidente da República no sentido de minimizar a crise, de desautorizar a estratégia de isolamento social, defendida pela OMS e pela própria Pasta da Saúde, e de atacar governadores que têm adotado medidas sanitárias restritivas”.
O documento ainda chama a atenção que, no campo econômico, o governo federal desprezou os impactos na economia propondo medidas inadequadas para as demandas geradas pela pandemia, além de propor medidas de renda e trabalho de alcance limitado e implantação em ritmo lento face a urgência do momento.
Em relação aos pronunciamentos oficiais da Presidência da República, a petição ressalta que “além de provocar insegurança e atraso na resposta governamental, o Presidente usa da sua autoridade e do seu próprio exemplo para instigar a população a descumprir as ordens oficiais de caráter técnico”.
Após a OAB protocolar a ação, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF 672, determinou que o governo prestasse esclarecimentos em 48 sobre as questões levantadas pelo pedido da entidade.
A AGU respondeu em documento protocolado no sábado (4) que o governo cumpre as determinações.
A AGU lista ações dos governadores, prefeitos e do Ministério da Saúde como se fossem de Bolsonaro e omite as medidas e declarações dele contra a quarentena e a proteção à Covid-19.
A petição da OAB reforça a necessidade de concessão urgente da liminar, ressaltando as notícias de que Bolsonaro iria demitir o atual ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, muito fortes na segunda-feira (6).
Pela pressão de militares, cúpula do Congresso, governadores, prefeitos, secretários de Saúde (estaduais e municipais), médicos e cientistas Mandetta foi mantido no cargo.
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