O governo federal mudou a forma de arrecadação dos recursos decorrentes de infrações trabalhistas, o que pode paralisar as fiscalizações dos órgãos de combate ao trabalho escravo e infantil, além de acidentes de trabalho.
A medida passa a destinar os recursos arrecadados com as multas por infrações trabalhistas, que antes eram revertidos diretamente para equipar os grupos de fiscalização, para o FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos) ou ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
A mudança foi efetivada em julho, logo após a recriação do Ministério do Trabalho, que tem à frente Onyx Lorenzoni, e repassada às subsecretarias, coordenações e superintendências regionais, através de ofício datado de outubro.
O ofício avisa aos departamentos sobre a “impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos financeiros decorrentes de TAC (termo de ajustamento de conduta assinado junto ao Ministério do Trabalho) ou aplicação de multas”.
Segundo auditores fiscais do Trabalho, sem esses recursos, várias unidades de fiscalização trabalhistas, especialmente as que ficam em áreas distantes e isoladas, não têm como atuar, e alertam que os recursos de TACs são a única maneira das equipes se deslocarem para as fiscalizações, pois o dinheiro custeia itens básicos como gasolina, pneus de carros e até bens específicos como caminhonetes.
Para mudar a destinação dos recursos, o Ministério do Trabalho usou pareceres jurídicos, elaborados pelo próprio governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“O ofício circular [enviado às entidades regionais] nada mais é que uma orientação às unidades subordinadas ao ministério para o cumprimento dos entendimentos jurídicos citados”, disse o Ministério, em nota ao jornal Folha de São Paulo.
