A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou denúncia para a Organização de Estados Americanos (OEA) solicitando a apuração de atos praticados pelo Brasil contra os direitos humanos no contexto da pandemia.
O documento encaminhado, na última quinta-feira (21), assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que o Executivo Federal “consubstanciado nas figuras do presidente da República e do ministro da Saúde, foi diretamente responsável pelo contorno catastrófico que a pandemia assumiu no Brasil”.
A denúncia foi endereçada ao presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização de Estados Americanos (OEA), Joel Hernández García. Nela, Santa Cruz, ressalta que “a população brasileira tem sofrido de forma severa as consequências da pandemia”.
“Entre os muitos direitos e garantias individuais afetados pelo atual contexto, o direito à saúde e integridade física são os mais proeminentes. A crise causada por uma doença que, somente no país, já atingiu quase 8 milhões de pessoas e ceifou a vida de mais de 200 mil brasileiros, inevitavelmente, é uma crise que impacta diretamente o direito à saúde, à vida e à existência digna, direitos humanos fundamentais sem os quais o exercício de nenhum outro torna-se possível”, diz o documento.
A OAB quer que seja reconhecido que o Estado brasileiro violou diferentes artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos por sua omissão em solucionar o colapso do sistema de saúde sobretudo da cidade de Manaus, determinando o imediato cumprimento dos tratados internacionais assumidos em matéria de Direitos Humanos, resguardando o direito à saúde e à vida, garantindo tratamento adequado.
“Em sentido oposto ao que se esperava, as ações ou falta delas (omissões) do Estado brasileiro contribuíram para a o agravamento da crise hospitalar que inevitavelmente se instauraria, como de fato se instaurou, com a pandemia”, acrescenta o documento.
A OAB destaca que mesmo o colapso na rede de saúde do Amazonas, na região norte do país, com a falta de oxigênio, não impediu que o Ministério da Saúde continuasse a recomendar tratamentos contra a Covid-19 que não têm nenhum respaldo científico.
“Contra toda evidência científica e de modo irresponsável e criminoso, o Executivo federal seguiu recomendando o uso de hidroxicloroquina – posicionamento que defende até os dias de hoje. Um protocolo atualizado de agosto de 2020 mantém a orientação e está disponível no site da pasta”, denuncia a entidade.
Para a Ordem, é “imperioso que a CIDH intervenha, a fim de que sejam respeitados os direitos humanos da população brasileira, sobretudo requerendo que o Estado brasileiro tome providência para garantir a aplicação das leis e restabelecer os direitos fundamentais basilares do Estado Democrático de Direito”.
O documento solicita que sejam tomadas medidas cautelares, tais como: realização, com celeridade, à apuração dos fatos relatados, com a devida punição dos responsáveis; apresentação de um plano eficaz para a gestão do sistema de saúde, garantindo o cumprimento de normas constitucionais, internacionais e legais; retomada do controle da administração das unidades hospitalares, garantindo a efetiva prestação do tratamento de saúde e adotando medidas urgentes para preservar a vida dos pacientes internados.
Pede, ainda, que seja assegurada a vida e integridade física dos cidadãos brasileiros, por meio do início imediato da vacinação, observados os grupos prioritários, com base em evidências científicas e indicadores de maior vulnerabilidade e letalidade; realocação dos pacientes internados que estejam em situação grave e possam ser transferidos para unidades mais bem equipadas; e realização de avaliações das condições das unidades hospitalares de Manaus, a fim de serem adotadas providências imediatas para sanar ou diminuir a afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.
A Ordem pede, também, que a comissão e a Corte solicitem ao Estado brasileiro o encaminhamento de cópias de todos os documentos oficiais relacionados à gestão de recursos federais direcionados ao Estado do Amazonas.
