O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que o Google cometeu publicidade abusiva e enganosa ao colocar em seu site um artigo contrário ao Projeto de Lei de Combate às Fake News e deverá “veicular, no mesmo local, uma publicidade a favor para que os consumidores possam formar opinião”.
O Google colocou em sua página principal artigos falando que o PL 2.630 pode “piorar a sua internet” ou “aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira”, no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados poderá votar a matéria.
“Isto é o que? Um editorial? Eles dizem que não são empresa de comunicação, que são uma plataforma de tecnologia…”, questionou Flávio Dino em pronunciamento.
“Quem faz editorial é empresa de comunicação, se é plataforma de tecnologia aquilo ali é publicidade. Se é publicidade, tem que estar sinalizado enquanto tal”, continuou.
Para cumprir o Código de Defesa do Consumidor, o Google deverá sinalizar aos usuários que o artigo é uma publicidade e colocar ao seu lado, com o mesmo destaque, um texto a favor do PL 2.630.
“A Secretaria Nacional do Consumidor considerou como publicidade enganosa ou abusiva e está impondo a obrigação de contra-propaganda, como está no Código de Defesa do Consumidor”, disse.
O prazo para cumprimento da determinação é de 2h. Depois da notificação, a multa é de R$ 1 milhão por hora de descumprimento.
Após o pronunciamento de Dino, o Google retirou de sua página principal o artigo.
“O que estamos tratando é se as empresas podem manipular os consumidores para fortalecer suas posições e impedir o livre debate na Câmara”, explicou Dino.
O ministro da Justiça contou que a Secretaria Nacional do Consumidor foi acionada depois do relatório do NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), “mostrando uma tentativa de censurar o debate, de manipular o debate por intermédio de atuações atípicas de empresas que têm interesses econômicos próprios no deslinde desse debate”.
Além do artigo na página principal, o Google está favorecendo links contrários ao PL de Combate às Fake News quando os usuários buscam notícias sobre o tema.
Há ainda casos, inclusive como ocorrido com a jornalista Daniela Lima, da CNN, ao vivo, em que o Twitter está impedindo usuários de fazer publicações que sejam a favor do Projeto de Lei 2.630 ou denunciando a atitude criminosa das plataformas digitais.
“Isto é censura. E é dever do Ministério da Justiça garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil”, apontou Dino. O Google e outras plataformas digitais querem “impedir o parlamento brasileiro de decidir livremente sobre uma matéria”.
O Google também está veiculando propagandas contrárias à proposta no aplicativo Spotify, sendo que os termos de uso dessa plataforma dizem ser proibidos anúncios sobre temas políticos.
REAFIRMAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL
O Secretário Nacional do Direito do Consumidor, Wadih Damous, disse que as medidas tomadas, e que deverão ser cumpridas pelas plataformas com urgência, se referem à reafirmação da legislação brasileira e da soberania nacional.
“Termos de uso, seja lá de quem for, não podem se sobrepor ao nosso ordenamento jurídico. Termo de uso não pode ter hierarquia superior à nossa Constituição e às nossas leis. Estamos afirmando a soberania do nosso ordenamento jurídico, que é decorrente da nossa soberania nacional”, sublinhou.
“O que está acontecendo neste momento, pelo apurado exame que fizemos dessas publicações, é uma publicidade cifrada, opressiva, em que o debate está absolutamente assimétrico. Essas plataformas estão colocando uma verdade única e absoluta em face da sua opinião”, acrescentou.
“Eles estão violando o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo com abuso de poder econômico e publicidade cifrada, abusiva, que, na verdade, emite opinião editorial”, disse.
A medida cautelar da Secretaria determina que o Google deverá sinalizar os artigos presentes em sua página principal como publicidade e “informar os consumidores e eventual conflito de interesses”. “Esses conflitos de interesse são evidentes”, pontuou.
A empresa deverá ainda informar “qualquer interferência no sistema de indexação de buscas”, que é a forma como os links são ranqueados quando são feitas buscas no Google, “relativos ao debate do PL 2.630”.
O secretário comentou sobre a “facilidade com que você, se fizer uma pesquisa no Google sobre o PL, é remetido a artigos e a manifestações contrárias ao projeto… É só clicar lá”.
REGULAÇÃO É EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL
Flávio Dino, no pronunciamento feito na terça-feira (2), declarou, ainda, que “a regulação [das redes sociais] não é uma proposta do governo, é uma exigência do nosso tempo”.
“Ela é não só amparada pela Constituição, a regulação é exigida pela Constituição. A Constituição manda que haja regulação”.
Na avaliação do ministro, esse tema se torna ainda mais relevante com o “assombroso e hediondo crescimento de estímulos à violência nas escolas no nosso país” e com a “manipulação de ódios contra adolescentes por intermédio de uma dessas empresas”.
“Há uma tentativa imoral de inverter os termos do debate, como se nós quiséssemos censura. Não. É o contrário. O que estamos evitando é uma censura privada e clandestina, disfarçada, não assumida”, pontuou.
