Projeto de lei tenta responsabilizar governadores pelos aumentos nos combustíveis, retirando recursos de serviços públicos básicos à população que mais precisa. ICMS está congelado e a alta de combustíveis não para
Estados e municípios devem perder cerca de R$ 100 bilhões de arrecadação por ano, caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei do governo Bolsonaro, que limita a 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes coletivos. O ICMS corresponde a 70% da arrecadação dos governos regionais e ajuda a financiar os serviços de educação, saúde e segurança.
A iniciativa é mais uma tentativa de Bolsonaro de culpar os governadores pela alta nos preços dos combustíveis que levou a inflação ao maior patamar dos últimos 26 anos. Os preços atrelados ao dólar dispararam nas refinarias da Petrobrás com aval do governo provocando altas generalizadas nos produtos e serviços, penalizando o brasileiro, particularmente os mais pobres. E as tarifas de energia, com aval do governo, estão entre as mais caras do mundo.
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) estima que o impacto da alteração no ICMS pode chegar a perda de R$ 100 bilhões ao ano nos cofres públicos. O Comitê está preparando um estudo dos impactos do projeto para divulgar aos parlamentares. O ICMS é repartido pelos Estados com os municípios, que também terão o caixa reduzido se o projeto avançar.
Os governadores congelaram o ICMS, mas o governo não só não mexeu nos preços como vem aumentando cada vez mais os combustíveis.
Como destacou o presidente do Comsefaz e secretário estadual da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, na semana passada, “o ICMS estadual está congelado há quase 6 meses. E apenas de janeiro a maio deste ano a Petrobrás aumentou em 47% o diesel, com o ICMS congelado desde novembro”.
A urgência para a tramitação do projeto de lei complementar (PLP) 211/2021, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), foi aprovada na noite de quarta (18). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na quinta-feira (19) que vai levar o PLP ao plenário na próxima semana. O texto classifica os serviços dos setores elencados como bens e serviços essenciais, impossibilitando a aplicação de alíquotas tributárias maiores.
O presidente do Comsefaz destaca que os Estados e os municípios já vêm perdendo boa parte da sua arrecadação nos últimos meses devido a decisões do Congresso Nacional e do governo federal. Décio Padilha cita, como por exemplo, “o corte de 35% do IPI [Imposto sobre produtos Industrializados]”. O IPI é um imposto federal, mas que tem suas receitas divididas com os Estados e municípios.
Padilha também lembra das recentes mudanças que foram feitas no ICMS dos combustíveis, aprovadas pelo Congresso em março, e que estão agora em litígio no Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da regulamentação do novo ICMS do diesel feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que foi atendida pelos ministros André Mendonça.
Para Décio Padilha, a estratégia do governo federal de culpar o ICMS pela inflação dos combustíveis faz parte de “uma guerra de narrativas em ano eleitoral”. Segundo dados do Comsefaz, com o congelamento do ICMS sobre combustíveis a partir de novembro de 2021 e que, por enquanto, se estenderá até 30 de junho, os Estados já renunciaram 18,9 bilhões de arrecadação.
