O secretário-especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, defendeu o fim das Normas de Regulamentação (NR’s) de segurança e saúde no trabalho na abertura da 31ª edição do Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos (Inae), na última quinta-feira (9), no Rio de Janeiro.
Segundo o secretário, essas normas dificultam a produtividade das empresas, e que é preciso a criação de “um ambiente “propício, acolhedor e saudável para quem vai empreender”. Ou seja, para ele, o que é preciso é submeter trabalhadores a situações de risco, muitas vezes de vida, para garantir um lucro maior para os empregadores.
As regras de segurança do trabalho determinam garantias mínimas de segurança para o trabalhador, com o objetivo de manter a saúde e a integridade física das pessoas, prevenindo acidentes e doenças do trabalho nas atividades.
O que o governo está propondo é acabar, por exemplo, com a Norma de Regulamentação NR 12, que trata da regulamentação de maquinário. A norma abrange desde padarias até fornos siderúrgicos, estabelece os regimes de proteção nas áreas que utilizam máquinas e equipamentos de todos os tipos bem como na sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas.
Ou acabar com a NR36, que regula as normas de trabalho em empresas de abate de animais e processamento de carnes e derivados. Essa NR estabelece, entre outras coisas, que “as câmaras frias devem possuir dispositivo que possibilite abertura das portas pelo interior sem muito esforço, e alarme ou outro sistema de comunicação, que possa ser acionado pelo interior, em caso de emergência”, medida essa que garante que um trabalhador não fique preso dentro da câmara evitando risco de acidentes e até mesmo óbitos. São com essas medidas mínimas de segurança que o governo quer acabar. “Nossa ideia é reduzir isso em 90%”, disse o secretário.
O afã do governo Bolsonaro em diminuir os custos dos empresários não leva em consideração o impacto que tais medidas terão nas vidas das pessoas. A reforma trabalhista, aprovada por Temer, já tornou as relações de trabalho mais precárias. Com essas medidas de Bolsonaro e com o aumento da informalidade provocada pela reforma trabalhista, os trabalhadores são jogados em situações de vulnerabilidade cada vez maior.
Segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), desde 2012 foram registrados 4,73 milhões de acidentes de trabalho no Brasil, uma média de um acidente a cada 49 segundos, ao mesmo tempo em que ocorreram mais de 17 mil mortes no período. Isso com as normas de segurança.
De acordo com o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Leonardo Osório, o governo só pode acabar com as normas regulamentadoras que foram criadas pelo próprio governo.
Assim, as normas que foram criadas por comissões tripartites formadas pelo governo, pelos patrões e empregados, só podem ser revogadas se negociada entre as três partes. Ele explica que esse mecanismo está garantido em uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil.
Osório afirma ainda que “as normas de segurança nunca deixaram de ser discutidas. O Ministério Público do Trabalho sempre discutiu as normas regulamentadora de acordo com postulação de empregados e empregadores. Há uma discussão contínua para modernização dessas normas. A NR-12, por exemplo, sofreu alterações no ano passado”. Porém, sempre no sentido de garantir mais proteção.
Para Osório, a proposta do governo vai na contramão das necessidades dos trabalhadores brasileiros. “A gente entende que sempre é importante modernizar, mas a modernização adequada deve visar o respeito e proteção à saúde do trabalhador. Há uma necessidade em maior investimento em prevenção por parte das empresas”, concluiu Osório.
