A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) o Projeto de Lei 733/2022, do Poder Executivo, que amplia as situações que são excludentes de ilicitude para policiais e integrantes das Forças Armadas.
O objetivo é evitar a punição de agentes de segurança que matarem durante operações.
Essa pretensão do governo já sofreu derrota no Congresso Nacional, mas Jair Bolsonaro enviou novo projeto ampliando o excludente de ilicitude para mais agentes de segurança.
O excludente já está previsto no artigo 23 do Código Penal. O dispositivo elimina a culpa por condutas ilegais nas circunstâncias em que o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Atualmente, a legítima defesa é considerada a situação quando um agente se utiliza “moderadamente dos meios necessários” para “combater injusta agressão, atual ou iminente”. A mesma leitura inclui o risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.
O relator da peça é Daniel Silveira (PTB-RJ), aliado de Bolsonaro que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques a ministros da Corte e apologia à ditadura militar, entre outros crimes. O texto que apresentou traz novas situações além das já previstas.
A proposição original abrangia agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
Silveira incluiu na lista policiais legislativos e servidores efetivos que exerçam atividades de polícia em audiências do Poder Judiciário, além das Forças Armadas.
Ele também acrescentou à proposta que não seja crime quando o policial matar em defesa da inviolabilidade do domicílio e ainda excluiu a prisão antes de investigação de agentes que tenham matado durante operação.
Daniel Silveira foi preso em fevereiro após ter divulgado um vídeo com ofensas aos ministros do Supremo, defendendo sua destituição. O deputado também fez apologia à ditadura militar.
Alvo de investigação no inquérito no STF que apura ações de milícias digitais contra instituições democráticas, ele foi condenado e chegou a ser preso, mas teve indulto concedido pela “graça constitucional” de um decreto de Bolsonaro, um dia após prisão.
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
Por norma, o texto seguiria agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Na sequência, seria votado no plenário da Câmara.
Segundo o UOL, entretanto, o presidente da Comissão de Segurança Pública, Aluísio Mendes (PSC-MA), tem uma reunião nesta quarta com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para tratar de projetos a serem votados diretamente no plenário, com requerimento de urgência. A proposta de ampliação do excludente de ilicitude estaria entre esses textos.