Medidas corrigem deformação na cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que produz evasão fiscal bilionária. Brasil deixará de ser paraíso fiscal das petroleiras exportadoras
O governo Lula prepara medidas que aumentarão a arrecadação de impostos de petroleiras exportadoras em cerca de R$ 30 bilhões. As mudanças vão beneficiar Estados e municípios produtores de petróleo e colocam o país em linha com normas internacionais. As alterações vão ocorrer em duas frentes: pela Receita Federal e pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
CORRIGIR DEFORMAÇÕES
Em uma dessas medidas, o governo trabalha em novos critérios para calcular o preço do petróleo exportado para fins de cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das petroleiras que atuam no Brasil. Há, atualmente, muitas perdas fiscais neste setor. Como parte da receita virá do IRPJ, o valor será compartilhado com Estados e municípios.
Não haverá criação de novos impostos e sim, cobrança de quem não está pagando, explica o governo. Até agora, a Receita usava apenas um preço de referência calculado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) como parâmetro para cobrar os impostos das petroleiras exportadoras. O petróleo nacional era tributado considerando essa referência, mas costumeiramente ele é vendido a valores maiores no mercado internacional.
Além disso, o governo também quer desmontar uma triangulação feita pelas empresas para fugir do fisco. As empresas vendem petróleo para subsidiárias fora do Brasil e revendem em seguida por um valor mais alto a outros compradores. Dessa forma, a empresa acaba tendo um lucro não declarado e não tributado. A Receita pretende corrigir esta deformação. A medida atingirá todo o setor exportador, mas o governo espera arrecadar majoritariamente do setor de petróleo.
NEGOCIAÇÕES COM PETROLEIRAS
Agora, outros critérios serão colocados na conta para deixar a tributação mais próxima do valor que é realmente arrecadado pelas empresas. Para isso, a Receita vai abrir negociações com as petroleiras para ter acesso a uma base mais real dos valores do petróleo vendido ao mercado internacional.
Isso está sendo possível por causa de uma medida provisória (MP) já aprovada pelo Congresso Nacional que trata dos chamados preços de transferências internacionais. A MP estabeleceu critérios para fixação de preços usados em transações entre empresas de um mesmo grupo, a fim de evitar evasão fiscal e paraísos fiscais.
A regra geral da MP dos preços de transferência entra em vigor em janeiro de 2024, mas a Receita pode negociar com as companhias para antecipar a aplicação da norma especificamente para o setor de petróleo. O diálogo será feito com a Petrobrás e com outras petroleiras que atuam no país.
A outra frente relacionada ao petróleo está na ANP, a agência reguladora do setor. O órgão trabalha num novo preço de referência mínimo para o petróleo nacional, maior que os valores praticados atualmente. Os governos cobram royalties e participações especiais sobre o petróleo tendo esse preço como parâmetro.
PARAÍSO FISCAL
O ex-engenheiro da Petrobrás e ex-consultor legislativo do Senado e da Câmara dos Deputados, Paulo César Lima, um dos maiores estudiosos da política energética brasileira, já havia alertado, em artigo publicado no HP, contra os preços praticados pela paridade de importação e o absurdo do Brasil subsidiar o ganho bilionário das petrolíferas estrangeiras, enquanto o brasileiro amarga preços internos extorsivos
Ele foi enfático em dizer, e provar, que as petrolíferas, principalmente as estrangeiras, estão tendo altos lucros com a exploração e venda do petróleo nacional ao mesmo tempo em que pagam muito poucos impostos. “Enquanto os brasileiros estão sendo regiamente extorquidos com o pagamento de preços extremamente elevados ao consumirem os derivados do petróleo internamente, as empresas estrangeiras estão se utilizando das benesses da atual legislação e, com variadas manobras contábeis, acabam recebendo gordos subsídios para amealharem enormes fortunas no país”, denunciou Paulo César.
ACIONISTAS ENRIQUECERAM
O professor titular do Instituto de Energia da USP e ex-diretor da Petrobrás, Ildo Sauer, lembra que “a Petrobrás, com 62% de acionistas privados, tem lucros enormes e isso não tem ido para a população. Não há decisão política de mudar a legislação para mudar a repartição do excedente econômico obtido com o petróleo em benefício de seu dono e dos demais consumidores”.
“Por essa razão, no curto prazo, a solução emergencial seria a implantação de um imposto de exportação sobre petróleo e derivados. Com isto, a referência de custo de oportunidade para o petróleo e derivados no mercado interno seria inferior ao preço internacional na proporção do imposto”, argumenta Sauer.
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