O projeto de lei de privatização da Eletrobrás, enviado por Michel Temer (PMDB) ao Congresso, prevê arrastar, por mais 30 anos, o pagamento da indenização devida às transmissoras de energia. A conta será paga pelos consumidores por meio de uma taxa extra na conta de luz durante todo esse período.
O pagamento desta dívida, que hoje está na casa dos R$ 62 bilhões, teve início após a Medida Provisória 579 de Dilma Rousseff, que prometia baixar as contas de energia em 20%, jogando o ônus para a Eletrobrás e mantendo as taxas de lucro das distribuidoras de energia, em sua maioria multinacionais.
A partir de então, a maior parte da energia produzida pelas usinas das subsidiárias da Eletrobrás, especialmente Furnas e Chesf, passou a ser vendida abaixo do custo de operação e manutenção.
O resultado foi que, após uma redução de 17% em 2013, houve uma explosão na tarifa. No ano de 2015, o aumento médio da conta de luz ultrapassou 50%.
Para se ter uma ideia do tamanho do tarifaço, no município de São Paulo, em 2013, a conta de energia teve queda de 17,49%. Em 2014, um aumento de 7,06%, seguido de um aumento exorbitante de 67,44% em 2015. Em 2016 e 2017 as contas registraram quedas de 0,99% e 4,57% respectivamente. O resultado da intervenção via MP 579 em São Paulo foi uma conta 40% mais cara para os consumidores. Os dados são de levantamento do DIEESE.
A MP de Dilma também renovou antecipadamente o contrato de geradoras e transmissoras de energia, e deveria quitar as indenizações por investimentos efetuados e não compensados, o que não aconteceu no caso das transmissoras. Sobrou para a Eletrobrás assumir a dívida acumulada.
O pagamento das transmissoras foi atrasado para 2017, e, depois de um grande impasse, ficou acertado que seria realizado em oito anos. Só no ano passado, o pagamento dessas indenizações às transmissoras gerou um impacto médio de cerca de 7% nas contas de energia.
Agora, de acordo com a proposta enviada por Temer ao Congresso, essa indenização deverá ser prolongada por nada menos que três décadas. Dos R$ 62 bilhões devidos, R$ 35 bilhões são referentes a juros, por não ter havido pagamento entre 2013 e 2016. Com a privatização o prazo do pagamento das indenizações será estendido e o custo financeiro (juros) vai praticamente dobrar em 30 anos, passando para R$ 67 bilhões.
Este valor será pago pelo consumidor. Isso sem falar no reajuste após a suspensão da política de cotas, que pode chegar a 17% segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Ou ainda os reajustes anuais e ordinários, que garantem aumento da taxa de lucro das distribuidoras privadas de energia.
PRIVATIZAÇÃO
O criminoso projeto de privatização da Eletrobrás, proposto agora pelo governo Temer, não é bem visto nem mesmo em sua base no Congresso. Na semana passada, o indicado para assumir a relatoria do PL na Câmara, José Carlos Aleluia (DEM-BA), afirmou que o projeto “não tem nenhuma viabilidade política”. “É apenas uma proposta de venda com algum ‘biscoito’ para certos grupos”, disse.
