Por meio de um decreto, publicado na sexta-feira (1), em edição extra do Diário Oficial da União, o governo Bolsonaro regulamentou a venda de ações da Eletrobrás que estão em posse do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de suas subsidiárias, em especial aquelas que estão em posse da BNDES Participação S.A. – BNDESPar.
Na contramão do mundo, o governo propõe privatizar a maior companhia de energia elétrica da América Latina, sendo responsável por cerca de 30% da energia consumida no Brasil. Países como Canadá, Estados Unidos, Suécia, Noruega, China e Índia, não permitiram que a maioria do seu setor elétrico ficasse sob o controle privado e estrangeiro.
A desestatização da Eletrobrás se dará através da venda de ações em bolsa e, segundo a lei aprovada pelo Congresso Nacional que autorizou o processo de desestatização da estatal, isso pode ser acompanhado da oferta secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente.
Hoje, a União detém diretamente 51,82% das ações ordinárias da Eletrobrás. A intenção do governo é que o volume de ações adquiridas pelos “investidores” – leia-se capital estrangeiro – seja suficiente para diluir a participação da União, de modo que esta não seja mais controladora da companhia.
E, caso a oferta inicial de ações não seja suficiente para alcançar essa finalidade, este decreto garantiria a privatização da Eletrobrás por meio de uma oferta secundária de ações que estão de posse da Administração Pública federal, ou seja, a venda de 16,78% do total de ações ordinárias da Eletrobrás que estavam em posse do BNDES e de suas subsidiárias.
Com o crescimento da oposição à privatização da Eletrobrás, o governo Bolsonaro corre contra o tempo para concluir a privatização da estatal. Segundo uma pesquisa feita pelo PoderData, realizada de 27 a 29 de março de 2022, a privatização da Eletrobrás foi condenada por 56% dos brasileiros.
A taxa dos que são contrários à privatização da estatal cresceu 7 pontos desde março de 2021, quando a pergunta foi feita pela 1ª vez pelo instituto. Apenas 29% disseram ser favoráveis à venda da estatal, contra 31% na pesquisa anterior. Não souberam responder 15% dos entrevistados.
TCU
O governo Bolsonaro ainda aguarda análise final do Tribunal de Contas da União (TCU) para dar continuidade ao criminoso processo de doação de um dos maiores patrimônios do povo brasileiro.
O ministro Aroldo Cedraz, relator do processo que analisa a privatização da Eletrobrás no TCU, anunciou na última quarta-feira (30), que o órgão vai realizar um “diálogo público” com membros do governo, da academia e especialistas para debater a modelagem da desestatização.
O evento ocorrerá na próxima semana (7). A inclusão deste debate na pauta minou as expectativas do governo de concluir a votação na Corte de Contas na próxima quarta-feira (6) até então considerado o prazo ideal.
Nesta segunda etapa do processo no TCU são analisadas as condições metodológicas para a desestatização para a operação de emissão de novas ações e diluição do capital da Eletrobrás. Para o governo, o principal temor neste julgamento, é um pedido de vista do ministro Vital do Rêgo, conforme ocorreu no julgamento da primeira etapa.
Na época, o ministro Vital do Rêgo apresentou um relatório ao tribunal onde revelou uma fraude bilionária no processo de privatização da Eletrobrás. Pelos cálculos apresentados pelo ministro, o patrimônio da estatal, avaliado pelo governo em R$ 67 bilhões, vale, na verdade, pelo menos R$ 130,4 bilhões.
“Estamos falando de subavaliações que superam facilmente a casa das várias dezenas de bilhões de reais. Estamos falando de obscuridades no impacto tarifário para o consumidor de energia elétrica, ou seja, a quase totalidade da população brasileira”, disse Vital do Rêgo, ao apresentar o voto revisor.
E destacou que “nenhum país cuja matriz elétrica possua hidroeletricidade como parte significativa [caso do Brasil] privatizou seu setor elétrico. Estados Unidos, China, Canadá, Suécia, Noruega, Índia, Rússia. Nenhum deles”.
Com o voto contrário do ministro Vital do Rêgo, a privatização da Eletrobrás foi aprovada pelos ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Augusto Nardes e Jorge Oliveira que acompanharam o voto do relator do processo, ministro Aroldo Cedraz.
