Corte nos investimentos públicos visa reservar R$ 19,4 bi do orçamento secreto
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 prevê o valor de apenas R$ 20 bilhões para investimentos públicos federais – o menor nível da história. O governo Bolsonaro enviou a proposta do Orçamento ao Congresso Nacional na última quarta-feira (31). Em 2021, o montante apresentado para investimentos no projeto foi de R$ 24 bilhões. O corte nos investimentos federais foi feito para garantir os R$ 19,4 bilhões que foram destinados para as emendas do orçamento secreto no ano que vem.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro, no início de agosto, impôs a reserva desta cifra bilionária as emendas de relator (RP 9), popularmente conhecida como orçamento “secreto”, por possibilitar que os congressistas indiquem por critérios próprios qual parlamentar vai receber as verbas e qual vai ser o destino, sem a mínima transparência. O governo, que tem o controle da execução do Orçamento, vai liberando as verbas dessas emendas ao longo do ano em troca de apoio político. Um exemplo claro desta prática foi o pagamento, a rodo, pelo governo nos dias seguintes à prisão do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, por prática de tráfico de influência e corrupção na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão ligado ao Ministério da Educação.
“Em junho de 2022, até o dia 27/6, sem que o mês tenha acabado, já foram pagos R$ 5,0 bilhões em emendas de relator! Do dia 22/6 até 27/6 foram pagos R$ 4,5 bilhões. Será uma enxurrada para barrar eventual CPI?”, denunciou o economista e diretor da associação Contas Abertas, Gil Castello Branco na época. “O valor mensal efetivamente desembolsado em Junho de 2022 (somente até 27/6) é o maior valor pago (considerados os orçamentos dos exercícios + os restos a pagar pagos) desde 2020, quando as emendas de relator passaram a ter valores significativos”, destacou Branco.
Em coletiva à imprensa, o Ministério da Economia mostrou um gráfico com os valores destinados aos investimentos e escreveu que a “redução em relação ao PLOA 2022 se deve à diminuição da base de despesas discricionárias (RP 2), afetada pela reserva de RP 9 e redução de projetos qualificados como em andamento”.
Sem considerar as emendas, as despesas discricionárias caíram de R$ 98,6 bilhões em 2022 para R$ 83 bilhões em 2023 no projeto. Tais despesas, que não são carimbadas como obrigatórias, englobam gastos com custeio administrativo (despesas de água, luz e telefone) e investimentos (em obras de infraestrutura, programas sociais, entre outros).
Dentro do orçamento secreto, o governo colocou R$ 10,4 bilhões para as despesas da saúde, uma manobra de Bolsonaro para cumprir o piso mínimo obrigatório de recursos para o setor. O Executivo também destinou R$ 3,5 bilhões destinados ao reajuste de servidores na emenda RP9. Assim como os investimentos, esses recursos não estão mais garantidos, pois podem ser capturados para irrigar redutos eleitorais dos parlamentares, já que não há nenhuma norma legal que impeça os congressistas de redirecionar a verba para gastos de outras áreas.
Sem considerar as emendas RP9, a pasta da Saúde terá efetivamente R$ 9,84 bilhões, uma queda de 42,2% em relação aos R$ 17 bilhões programados inicialmente para orçamento da pasta neste ano.
As emendas também impediram o aumento do orçamento no Auxílio Brasil. O programa foi enviado com uma verba de R$ 105,7 bilhões para o ano que vem, suficiente apenas para pagar o benefício mensal de R$ 400, e não de R$ 600, como prometido por Bolsonaro na campanha eleitoral deste ano.
