O governo Lula pediu para o Congresso Nacional que seja retirado de tramitação o projeto de lei que permite que militares e agentes das Forças Armadas e das polícias civil e militar cometam crimes durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A solicitação foi feita através de uma mensagem, que foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (6). Lula também quer a retirada de outros três projetos apresentados por Jair Bolsonaro.
O ministro da Justiça de Lula, Flávio Dino, já critica a proposta desde que foi apresentada pelo governo Bolsonaro, em 2019, dentro do “pacote anticrime”, de autoria de Sergio Moro, que era o ministro da Justiça.
O PL 6.125/19 tinha como objetivo permitir que militares das Forças Armadas e das polícias militar e civil que estivessem em operações de GLO ou de apoio a elas pudessem cometer crimes sem que respondessem na Justiça.
A “ideia” era estender o “excludente de ilicitude”, que é quando se afasta a ilegalidade de uma ação em um determinado contexto, como a legítima defesa, para militares durante operações.
Isto é, Bolsonaro queria dar a eles uma licença para matar.
O Projeto de Lei que Lula pede que seja retirado de tramitação dizia que em GLOs “considera-se em legítima defesa o militar ou o agente que repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
Na proposta anterior, que já foi arquivada, Jair Bolsonaro e Sergio Moro queriam que o juiz pudesse “reduzir a pena” dos militares ou agente “até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) pode ser convocada pelo presidente da República para que as Forças Armadas atuem em regiões onde foi avaliado o esgotamento das forças de segurança locais.
Em 2017, por exemplo, o presidente Michel Temer assinou um decreto de GLO colocando as Forças Armadas para atuarem na Segurança Pública do Rio de Janeiro.
REDES SOCIAIS E PRÉ-SAL
Lula também solicitou o arquivamento do PL 3.227/21, apresentado por Jair Bolsonaro, que alterava o Marco Civil da Internet no sentido de impedir que publicações e perfis fossem excluídos das redes sociais por parte das plataformas.
Bolsonaro tentou impor essa legislação uma primeira vez através de uma Medida Provisória, mas o Senado Federal, com críticas fortes à proposta, devolveu a MP.
O PL e a MP diziam que as publicações e perfis só poderiam ser excluídos quando houvesse “justa causa”, estipulada por essa mesma legislação.
Caso as redes sociais excluíssem publicações por outros motivos, Bolsonaro propunha multas de até 10% do faturamento do grupo, suspensão das atividades e proibição da rede social em todo o território nacional.
Outro PL de autoria de do governo Bolsonaro que Lula pede a retirada de tramitação é sobre o fim da obrigatoriedade da União de enviar recursos do pré-sal para o Fundo Social.
O Projeto de Lei 1.583, de 2022, foi enviado por Bolsonaro ao Congresso Nacional em junho de 2022. A proposta permite que a União faça a venda da parcela que lhe cabe do excedente em óleo e gás de contratos de partilha de regiões de pré-sal.
O dinheiro obtido com a venda dessa parcela, propôs Bolsonaro, não seria vinculado ao Fundo Social, que é uma reserva de dinheiro utilizado em saúde, educação e outros temas.
Lula também rejeita a proposta da Política Nacional de Longo Prazo, apresentada pelo governo Bolsonaro no dia 30 de dezembro de 2022.
