Projetos foram apresentados pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Jader Barbalho (MDB-PA) e Acyr Gurgacz (PDT-RO)
Recente pesquisa feita pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) mostrou que 249 de 1,8 mil prefeituras (13,4%) já adotaram o passaporte da vacina, espécie de comprovante para permitir que pessoas imunizadas tenham acesso livre a shows, feiras, congressos, eventos e outros ambientes com aglomerações.
Embora a entidade acredite que esse número tende a crescer, a exigência não é unanimidade entre os administradores públicos e vem sendo discutida pelos senadores, interessados em uniformizar as decisões já adotadas em âmbito local.
Se o país estivesse sob um governo de feições democráticas e republicanas, o normal, no plano político, seria o Poder Executivo propor esse tipo de iniciativa de lei. Não o fez e nem vai fazer porque é um governo disfuncional. Nonsense, Bolsonaro advoga a falsa tese que o “passaporte” é meio de “discriminação”.
O presidente da República afirma que a “liberdade” deve ser garantida também para quem não deseja se vacinar. Essa posição de Bolsonaro está completamente fora da realidade — no caso da pandemia, o que deve prevalecer não é o direito individual, mas o coletivo. Ninguém tem o direito ou “liberdade” de contaminar o outro. Quem tem que ser estimulada é a pessoa que se vacina e não a que não se vacina, colocando em risco a vida de outras.
PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS
O senador Carlos Portinho (PL-RJ), primeiro suplente do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que morreu em outubro de 2020, vítima de Covid-19, foi um dos primeiros a chamar atenção para o tema ao apresentar o PL 1.674/21, que cria o PSS (Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária).
De acordo com o texto, o documento vai permitir que pessoas vacinadas ou que testaram negativo para Covid-19 circulem em espaços públicos ou privados onde há restrição de acesso. O objetivo, segundo ele, é conciliar a adoção de medidas restritivas para conter a pandemia com a preservação dos direitos individuais e sociais.
A proposição foi aprovada, em junho deste ano, com 72 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora está em tramitação na Câmara dos Deputados. À Agência Senado, Carlos Portinho lembrou que o projeto é importante e passou no Senado na mesma semana que a União Europeia aprovou medida semelhante na Europa.
“Na Câmara, a proposta passa por algumas resistências muito mais na base ideológica que no conceito da tese, pois é projeto importante para reabertura responsável da nossa economia. Apesar disso, antes mesmo da aprovação pelos deputados, o PL 1.674 já é uma realidade, pois inspirou iniciativas em cerca de 250 municípios que já adotaram tal ferramenta”, avaliou.
No Senado, o relator foi Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que preferiu alterar o nome PSS (Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária) para CSS (Certificado de Imunização e Segurança Sanitária), a fim de evitar confusão com o passaporte exigido em viagens internacionais.
Ao elaborar seu voto sobre o PL 1.674/21, Veneziano considerou prejudicado o PL 883/21, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra Covid-19 para a obtenção de serviços que necessitem atendimento presencial e em estabelecimentos públicos e privados passíveis de aglomeração.
COMPROVANTE NAS ESCOLAS
Também é do senador Jader Barbalho o PL 3.718/21, que exige comprovante de vacinação contra a Covid-19, em todo o território nacional, nos estabelecimentos educacionais públicos ou privados, para o retorno às aulas e para a continuidade dessas.
O texto determina ainda que todos os funcionários, prestadores de serviços, alunos e professores que estejam em idade vacinal, ficam obrigados a apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para o ingresso e permanência nas dependências dos estabelecimentos de ensino.
NEGACIONISMO DE BOLSONARO
Ao justificar a iniciativa, o senador lembrou que, após consulta realizada pela UFSM (Universidade Federal de Santa Maria), o Ministério da Educação e a Advocacia-Geral da União afirmaram, em parecer, que universidades federais não podem impedir a volta presencial de servidores e estudantes que se recusaram a tomar a vacina, sob o pretexto de não haver previsão legal para tal fato.
Para o senador, tal entendimento é reflexo da postura negacionista de Jair Bolsonaro.
“Trata-se de mais uma das muitas medidas do governo federal para boicotar qualquer política racional de enfrentamento da pandemia, tendo em vista que o próprio presidente da República é contra a vacinação”, afirmou.
Jader Barbalho lembrou que a pandemia não acabou e que a Rússia voltou a impor quarentena total até 7 de novembro, diante do aumento recente do número de mortes.
“Outros países europeus, como Alemanha, Itália e Espanha, ainda impõem uma série de restrições sanitárias e distanciamento social e, por isso, não tiveram o mesmo aumento nos casos diários em relação ao Reino Unido. Na França, cobra-se o passaporte de vacina para a entrada em locais públicos fechados. Na Itália, além do passaporte, trabalhadores públicos e privados são obrigados a apresentar um certificado de saúde com prova de vacinação ou teste negativo para a Covid-19”, acrescentou.
O PL 3.718/21 foi apresentado no último dia 22 de outubro e ainda não foi definido relator para analisá-lo.
COMPROVANTE NO SERVIÇO PÚBLICO
Outro projeto relacionado ao assunto é o PL 3.186/21, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que exige comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso no serviço público.
Na justificativa, Gurgacz citou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que é legítimo o Poder Público sujeitar aqueles que se recusam a se vacinar a restrições quanto ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que tais restrições estejam previstas em lei, ou decorram de previsão legal.
“Cabe ainda ressaltar que o servidor público, que até pela natureza de sua atividade está em contato imediato com a população, deve estar devidamente imunizado para que o serviço público possa ser prestado à população em condições sanitárias adequadas”, destacou o autor da proposição, que aguarda designação de relator.
Com informações da Agência Senado
