O governo Bolsonaro está tentando barrar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que prevê o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no momento grave da pandemia e de crise econômica.
Para os municípios que vivenciam uma situação financeira grave, com queda na receita por conta da redução das atividades econômicas e pelo aumento na prestação de serviços públicos à população para fazer frente à pandemia da Covid-19, a aprovação da PEC vai gerar recursos na ordem de R$ 733 milhões e, a partir de 2024, a transferência de cerca de R$ 4 bilhões por ano. Em 12 anos, o valor poderá chegar a R$ 43 bilhões.
“Se aprovada e promulgada, antes da virada do ano, os gestores municipais poderão contar com mais R$ 733 milhões do FPM, transferidos em setembro”, afirmou a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ao defender a aprovação da PEC.
“O impacto financeiro da PEC 391/2017 no orçamento do governo será baixo, mas fundamental para os municípios brasileiros. Com o adicional de setembro, os gestores poderão equilibrar as contas do mês, historicamente, de baixa nos repasses do Fundo. O auxílio trará alívio aos cofres das prefeituras em um mês que, tradicionalmente, tem queda na arrecadação.
O repasse será semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro”, segundo a CNM.
Hoje, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com os municípios por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
Com a PEC, que já foi aprovada pelo Senado e em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o repasse adicional deve representar um aporte financeiro de R$ 1 bilhão já no próximo ano.
O aumento do repasse do FPM se dará em fases, sendo 0,25% no primeiro e segundo ano. Depois sobe para 0,5% no ano seguinte até chegar a 1% a partir do quarto ano. As transferências aos Municípios se dariam conforme a seguir: R$ 733 milhões (2021); R$ 1,1 bilhão (2022); R$ 2,2 bilhões (2023) e R$ 4,4 bilhões (2024).
De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a PEC seria posta em pauta na segunda-feira (21), a pedido dos prefeitos e com apoio inclusive de parlamentares aliados do governo. No entanto, ele anunciou que colocaria em pauta na terça-feira (22) para atender o pedido da equipe econômica do governo, que alega que a aprovação da PEC contribuiria para a “desorganização fiscal das contas públicas”.
“Eu vou tirar a PEC do dia de hoje e pauto para amanhã, e o governo apresenta o requerimento de retirada de pauta, assim não tentam transferir para mim a responsabilidade que é de todos. Me parece majoritário a votação dessa PEC há muito tempo, mas eu quero dar ao governo o tempo de 24 horas e amanhã, na sessão das 18h, eu pauto essa matéria de novo”, disse.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), admitiu que será muito difícil barrar o avanço da PEC, caso o texto seja apreciado pelo Plenário da Casa. “O governo não pedirá retirada de pauta. O presidente Rodrigo Maia mantendo em pauta, sabe da posição favorável dos partidos no primeiro turno”, escreveu Barros em sua rede social.
