Bolsonaro faz campanha para que o Congresso derrube o seu próprio veto
Jair Bolsonaro vetou, parcialmente, o PL 1581/2020, que perdoa dívidas tributárias de igrejas no valor de quase R$ 1 bilhão.
Uma emenda do deputado federal David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus, foi inserida no PL tirando as igrejas do grupo que paga a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e “passam a ser nulas as autuações feitas” contra elas.
A lei deve ser publicada na edição desta segunda-feira (14) do “Diário Oficial da União”.
O projeto premiava as igrejas com:
1) isenção do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
2) anistia das multas recebidas por não pagar a CSLL.
3) anistia das multas por não pagamento da contribuição previdenciária.
Bolsonaro manteve apenas o item 3 desses pontos. Ele vetou os outros dois porque, segundo o governo, a sanção poderia ferir regras orçamentárias constitucionais.
No texto divulgado na noite do domingo (13), o governo afirma que Bolsonaro “se mostra favorável à não tributação de templos de qualquer religião”.
Porém, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o projeto teria “obstáculo jurídico incontornável, podendo a eventual sanção implicar em crime de responsabilidade do Presidente da República”.
Ao mesmo tempo, em uma rede social, Bolsonaro diz que vetou, mas quer que o Congresso derrube seu próprio veto.
Ele alegou que, ao contrário dele, os parlamentares não teriam que se preocupar com as implicações jurídicas e orçamentárias de seus votos.
“Por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), tudo para que eu evite um quase certo processo de impeachment”, diz Bolsonaro na postagem.
“Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo”, prossegue.
“O Art 53 da CF/88 diz que ‘os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos’. Não existe na CF/88 essa inviolabilidade para o Presidente da República no caso de ‘sanções e vetos'”, continua Bolsonaro.
E ele anunciou na postagem que deverá encaminhar ao Congresso ainda nesta semana uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) com “uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a a imunidade das igrejas nas questões tributárias”.
No item que não foi vetado, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, Bolsonaro “confirma e reforça” que pagamentos feitos pelas igrejas a ministros e membros das congregações não são considerados remuneração. Isso significa que eles não estão sujeitos à contribuição previdenciária.
O governo defende que isso já estava estabelecido na Lei 8.212, de 1991, e que o novo texto apenas reforça esse entendimento. Com isso, segundo o Planalto, a Receita Federal poderá anular multas que tenham sido aplicadas por esse motivo.
CONTA
Aqueles que defendem anistia e isenção da CSLL alegam que as igrejas são livres do pagamento de impostos no Brasil.
Mas o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita (Sindifisco Nacional), Kléber Cabral, afirma que a contribuição sobre o lucro incide sobre atividades que as igrejas executam e que não fazem parte da finalidade original dos templos religiosos.
“Algumas igrejas se organizaram como verdadeiras empresas, acabam tendo outras atividades que muitas vezes não estão relacionadas à atividade da igreja e envolvendo as pessoas responsáveis pela condução da igreja, pastores, missionários etc. Essas outras rendas devem ser tributadas, aí que aparece a contribuição social sobre lucro líquido”, justificou Kléber.
“A princípio, a igreja não tem lucro e não haveria razão pra ela pagar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Mas as autuações, quando ocorrem, é quando há desvio de finalidade na atividade da igreja”, diz.
Para o Sindifisco, a proposta causaria uma “perda na arrecadação de centenas de milhões de reais por ano”, e a conta acabaria “sobrando para o restante da sociedade”.
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