A Comissão Internacional de Juristas (CIJ) protocolou uma ação no Tribunal Constitucional da Guatemala – criado para a defesa da ordem legal – para solicitar a suspensão do Estado de Sítio imposto pelo presidente Jimmy Morales, que restringe os direitos de reunião, manifestação e a livre locomoção em 22 municípios de seis departamentos do país.
O ex-comediante se utiliza do assassinato recente de três militares no povoado de El Estor, departamento de Izabal, para ampliar a repressão aos movimentos que resistem à sua política de devastação e entrega às grandes empresas.
Tendo como pretexto as mortes – em condições não esclarecidas – as localidades foram transformadas em alvo central da perseguição, justamente por concentrarem as principais forças de oposição aos projetos extrativistas das mineradoras transnacionais, como a Companhia Guatemalteca de Níquel (CGN).
Para não deixar dúvida sobre a quem serve a brutal repressão, o títere guatemalteco acrescentou: “estamos também analisando outro plano do Ministério do Interior junto a entidades de segurança de outros países, como os Estados Unidos”. E assumiu que o seu projeto inclui, explicitamente, a “captura de pessoas suspeitas”, a detenção e desarticulação de estruturas consideradas ilegais e a “atualização dos focos de invasão e usurpação de propriedades privadas para a respectiva expulsão”.
Em repúdio ao evidente atropelo, o diretor da Comissão Internacional de Juristas, Ramón Cadena, defendeu a necessidade de que sejam restituídos plenamente, e com urgência, os direitos humanos na Nação centro-americana.
Além de condenar as agressões do presidente, a ação da CIJ também explicita a total desaprovação ao seu conselho de ministros e ao Congresso da República, que referendou a decisão de Jimmy Morales no sábado, em viciada reunião extraordinária.
Conforme as entidades populares guatemaltecas, a decisão do governo “deixa vulneráveis e criminaliza os direitos das comunidades indígenas e camponesas no norte do país”, área marcada pela produção de palma africana – que emprega durante quatro meses os agricultores – impulsionando o despejo das famílias trabalhadoras por militares e mercenários.
O jornal digital Nômade questionou: “qual a intenção de voltar com uma diatribe dos anos 80 sobre exército versus guerrilha, apoiado pelos pregadores do discurso de ódio nas redes sociais?”. “Como as forças de segurança garantem que os abusos não serão cometidos e que o estado de exceção não é um argumento para fazer prisões ilegais de líderes comunitários locais?”, acrescentou.
Reportagem da página www.prensacomunitária.org esclarece que “os estados de sítio implementados pelos diferentes governos demonstram que este modelo neoliberal e extrativista tem como único mecanismo a violência, a divisão e a morte”, conclamando a solidariedade internacional à oposição guatemalteca.
CORRUPÇÃO DE FAMILIARES
No começo do ano Jimmy Morales suspendeu unilateralmente, o mandato da Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala (Cicig) depois que esta revelou o envolvimento do filho e do irmão do presidente em crimes de corrupção e desvio de dinheiro público. Encarregada de investigar crimes graves no país, a Cicig foi criada em dezembro de 2006 depois que o governo guatemalteco fechou um acordo com as Nações Unidas para que apoiasse a Procuradoria Geral da Nação, a Polícia Nacional Civil e outras instituições do Estado na investigação de “casos sensíveis e difíceis”.
