Os R$ 21,8 bilhões do fundo deveriam ser usados para a promover ampliação das comunicações. Universalização da banda larga da internet estava nos planos da Telebrás
Através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2019 encaminhada ao Congresso Nacional, que extingue os fundos públicos, Bolsonaro e seu ministro Paulo Guedes querem entregar a bancos R$ 21,8 bilhões de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e deixar milhões de brasileiros à mercê de uma banda larga cara, lenta e concentrada.
O FUST foi criado em 2000, com o objetivo de universalizar as telecomunicações – voz e dados – melhorando a infraestrutura e levando os serviços a todos os brasileiros.
Desde sua criação, os recursos ficaram praticamente parados no fundo num claro boicote à Telebrás, responsável pela implantação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), que tinha o objetivo de garantir o acesso à internet no país, principalmente nas regiões mais carentes, com baixa densidade demográfica, com infraestrutura precária, enfim, em todas aquelas regiões onde as teles – todas multinacionais – não têm interesse em chegar, pelo simples fato de que não dá lucro, ou superlucros.
Esses serviços deverão atender a população excluída do mercado, primordialmente nas áreas de educação, de saúde, de segurança e as bibliotecas e regiões remotas e de fronteira, priorizando, principalmente, o acesso de portadores de necessidades especiais, segundo especifica a lei que instituiu o FUST.
O FUST arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulado R$ 21,8 bilhões. Contribuem para o Fundo todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que obtenham receitas, ou não, sobre os serviços prestados. Nenhuma delas está isenta.
E é este montante, somado a outros bilhões de recursos de outros fundos públicos, que Guedes quer desviar para pagar juros a bancos.
“Para a União, a Proposta de Emenda Constitucional, possibilitará num primeiro momento a extinção de cerca de 248 fundos,[…] Essa proposta […] permite a desvinculação imediata de um volume apurado como superávit financeiro da ordem de R$ 219 bilhões, que poderão ser utilizados na amortização da dívida pública da União“, diz a apresentação da PEC.
No dia 7 deste mês, a Coalizão Direitos na Rede divulgou manifesto condenando a extinção do FUST, reproduzimos a seguir:
Não apoiamos o contingenciamento ou extinção do FUST
“Coalizão Direitos na Rede” (*)
“A característica da Internet de estar cada vez mais presente em todos os aspectos da sociedade evidencia sua essencialidade para o exercício da cidadania, como bem estabelece o Marco Civil da Internet.
“Estudos do Banco Mundial indicam que a cada aumento de 10% na penetração da banda larga em países em desenvolvimento seu produto interno bruto tende a aumentar 1,38%. Apesar do Brasil ser classificado pelo Fundo Monetário Internacional como a 9ª economia do mundo, nossos índices internacionais de implementação de TICs (UIT – União Internacional de Telecomunicações, 66º lugar), de implementação de redes (WEF – World Economic Forum, 72º lugar) e de velocidades de internet (Consultoria Akamai, 79º lugar) não se encontram condizentes com a necessidade de desenvolvimento do país.
“De acordo com o último relatório TIC Domicílios 2018 do CGI.br, temos ainda não atendidas com banda larga cerca de 24 milhões de residências, correspondentes a 33% de seu total, e ainda desigualdades de atendimento regionais, agravadas por uma competição em banda larga ainda não estabelecida na grande na grande maioria de nossos municípios. Ou seja, temos um longo caminho a trilhar para devolver à população serviços de telecomunicações adequados.
“O PERT – Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – recém aprovado pela Anatel, identificou as necessidades de desenvolvimento da infraestrutura para os próximos anos e as ações necessárias para estas implantações e relacionou o FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – como uma fonte de financiamento importante para a consecução dos projetos.
“Para além de onde o mercado se dispõe a atender, políticas públicas, com os devidos recursos alocados, são alicerces para o desenvolvimento estruturado e sustentável em áreas com atendimento precário. Estima-se que este fundo setorial possa ser de grande utilização pelos milhares de provedores de acesso à Internet que atualmente representam parcela significativa dos acessos à banda larga.
“A aplicação do FUST para o novo cenário da regulamentação nacional vem sendo discutida por diversos segmentos envolvidos. A Coalizão Direitos na Rede apoia estas iniciativas de formalização de utilização do FUST para a finalidade de ampliar a infraestrutura das telecomunicações nacionais que leve em consideração os aspectos sociais e de diminuição das diferenças de atendimento regionais, bem como sua gestão pluriparticipativa.
“Neste mesmo sentido, não apoiamos nem o contingenciamento nem a extinção do FUST.
“Brasília, 7 de novembro de 2019”
*Compõem a Coalização Direitos na Rede, entidades e profissionais de tecnologia e informação, laboratórios e institutos de pesquisas e de defesa do consumidor.
