O ministro da Economia Paulo Guedes articulou a aprovação de uma resolução para impedir a indicação de representantes dos trabalhadores para a diretoria-executiva do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que administra os fundos de pensão de empresas como a Caixa e o Banco do Brasil.
Segundo a medida, publicada no dia 20 de dezembro, os gestores deverão ser escolhidos “mediante processo seletivo e qualificação técnica”. Mas, para os trabalhadores, a medida tem objetivo de colocar na gestão do conselho os amigos de Guedes do mercado financeiro.
O CNPC é responsável pela regulação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) e ligado diretamente ao Ministério da Economia. Participam da sua governança, representantes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Casa Civil, das secretarias especiais de Fazenda e de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; dos fundos de pensão, dos patrocinadores e instituidores e dos participantes e assistidos.
A medida acaba com as eleições dos diretores, o que, na prática, inviabiliza que representantes dos trabalhadores participem da diretoria-executiva.
O que acontece atualmente é que alguns diretores de fundos como o Previ (Banco do Brasil) ou Funcef (Caixa Econômica), entre outros, são indicados pelos trabalhadores das estatais.
“Não vamos aceitar de forma alguma que a gente perca a possibilidade de eleger os nossos representantes. Se o governo e as empresas quiserem escolher alguém do mercado, fiquem à vontade”, disse Cláudia Ricaldoni, representante dos trabalhadores na Anapar, Associação dos Participantes do CNPC.
Segundo ela, a medida é ilegal e será contestada pela entidade. “Vamos consultar os nossos advogados e chamar uma grande plenária para discutir o assunto no início de fevereiro. Depois, vamos fazer pressão sobre o Congresso e o Judiciário”, afirmou ao Valor Econômico.
“Temos certeza de que essa medida é ilegal. É subversão ao ordenamento jurídico mudar a lei por meio de resolução”, disse.
Ela informa que a tentativa de que a administração dos fundos seja feita por dirigentes oriundos do mercado já vinha sendo aventada pelo Ministério da Economia em reuniões do conselho.
Para Cláudia, a resolução é séria e parece configurar o “objetivo de retirar dos participantes o pouco controle que eles têm sobre a composição da diretoria, embora o dinheiro administrado seja nosso”. Em nota, o Ministério da Economia afirma que a escolha da diretoria continuará sendo feita “conforme definido em estatuto, reforçando apenas a importância de se ter um processo que assegure a qualificação técnica de todos os membros da diretoria, independentemente de serem indicados pelos participantes ou patrocinadores”.
