Têm empresas muito rentáveis que não declaram lucro e, portanto, não pagam IR. Transformaram lucro artificialmente em juros sobre capital próprio. Não pagam nem como pessoa jurídica e nem como pessoa física”, afirmou o ministro Fernando Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo está avaliando o fim da regra de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP). Segundo o ministro, empresas têm usado o mecanismo para evitar o pagamento do Imposto de Renda (IR).
“Pega esse escândalo do juro sobre capital próprio, por exemplo. Bilhões são drenados dos cofres públicos para beneficiar meia dúzia de empresas que fazem engenharia tributária em cima de um dispositivo legal, que hoje está sendo abusado”, declarou o ministro na segunda-feira (24), após reunião no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Têm empresas, para você ter uma ideia, que não estão tendo mais lucro. Têm empresas muito rentáveis que não declaram lucro e, portanto, não pagam Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O que elas fizeram? Transformaram lucro artificialmente em juros sobre capital próprio. Não pagam nem como pessoa jurídica e nem como pessoa física”, disse Haddad.
Na prática, o JCP é uma antecipação da distribuição dos lucros da companhia de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos acionistas. Só que nesta fase os acionistas pagam 15% de IR sobre a remuneração, na outra fase eles estão isentos. Na contabilidade das empresas, a JCP entra como uma despesa financeira para a companhia e não como distribuição de lucro. E, dessa forma, parte do lucro do acionista é descontado antes da incidência de IR (tributado em 34%, mais PIS e Cofins), diminuindo, assim, o lucro líquido tributável e, consequentemente, a quantidade de imposto a ser pago.
O pagamento do JCP é calculado pela aplicação da Taxa de Longo Prazo (TLP), hoje em 6,05% ao ano, sobre o patrimônio líquido da companhia de capital aberto. Esse cálculo não pode ultrapassar 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução do próprio JCP, do imposto sobre pessoa jurídica e depois da dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou 50% dos lucros e reservas de lucro acumulados no exercício (o que for maior).
Ou seja, para as empresas é um mecanismo muito lucrativo: elas reduzem a quase nada o bolo a ser distribuído na forma tradicional de repasse de lucros e dividendos aos acionistas, cuja incidência é de 34% de IRPJ, mais PIS e Cofins, e passam a pagar – o máximo possível – em JCP, que lhe cobram apenas 15% de IR como pessoa física.
O fim deste mecanismo que estimula a sonegação de impostos no Brasil seria mais uma medida que ajudaria o governo a melhorar suas receitas – que devem servir para alavancar a reindustrialização do país, fazer a economia crescer, dar melhores condições para o povo, e não para encher mais ainda os bolsos de bancos, rentistas e outros especuladores da dívida pública – que são os que menos pagam impostos no país.
