“É de indignar qualquer pessoa de bom senso que isso possa estar acontecendo”, acrescenta o senador Cid Gomes (PDT)
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidenciável do MDB, criticou nesta terça-feira (30) a insistência dos governistas em manter o Orçamento Secreto. “Não estamos falando apenas da violação do princípio da publicidade, da afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal, e não estamos apenas da impessoalidade”, disse ela.
“Estamos falando aqui que estamos oficializando a pessoalidade do Orçamento”, disse a senadora, que se disse decepcionada. “[Estamos] impedindo que pessoas de bem possam competir em pé de igualdade comigo em uma disputa eleitoral, ou com um deputado federal em uma disputa eleitoral”, destacou a senadora.
O senador Cid Gomes (PDT) também lembrou que a aprovação da resolução causa conflitos com a suprema corte. “R$16 bilhões, para ficar no que está previsto para este orçamento, é um absurdo inominado, para eu não exagerar nos adjetivos”, afirmou.
“É de indignar qualquer pessoa de bom senso que isso possa estar acontecendo. E o Supremo Tribunal Federal, por salvo engano oito de seus dez ministros, entenderam que esta iniciativa fere os princípios básicos da Constituição”, acrescentou.
Apesar de a decisão do Supremo impõe Congresso dê transparência às emendas do “orçamento secreto”, o ato conjunto posto para votação não traz efeito retroativo, ou seja, o nome de parlamentares que receberam recursos dentro desta rubrica até o dado momento, continuaria em sigilo. Parlamentares da oposição reclamam que o dinheiro tem sido usado como moeda de troca pelo governo no sentido de assegurar apoio para votações de interesse do Palácio.
O vice-presidente da Câmara do Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), por sua vez, defendeu a resolução, dizendo que ela não altera a decisão do Supremo. “A resolução é uma coisa, a decisão do Supremo é outra. A resolução não tem o condão de suspender a decisão do Supremo. A decisão do Supremo está mantida e seguirá mantida com resolução ou sem resolução. Só o Supremo pode desfazer sua própria decisão”, argumentou.
“A resolução dá transparência, mas não tem o condão de suspender os efeitos da ação do Supremo”, disse. “É necessária sua aprovação dentro do prazo de elaboração desta norma até 22 de dezembro para aplicação no projeto de lei orçamentária do próximo ano. Não é razoável adiar uma matéria com desfechos tão relevantes para sociedade”, justificou.
