O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) apresentou, nesta quarta-feira (27), uma questão de ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a validade da decisão que derrubou a “revisão da vida toda” nas aposentadorias.
Na última quinta-feira (21), a Suprema Corte mudou seu entendimento de 2022, retirando o direito do aposentado de incluir, para fins de cálculos da sua aposentadoria, as contribuições anteriores à reforma de 1994.
O objetivo do Ieprev é limitar os efeitos do julgamento para resguardar o direito aos aposentados que já ingressaram com ações na Justiça até a data de publicação do acórdão. O Instituto argumenta que a primeira decisão do Supremo, a favor da revisão, representa aquilo “que as melhores doutrinas denominam de ‘direito ao melhor benefício’, não se admitindo a aplicação da regra de transição quando esta for prejudicial (aplicando-se, por derradeiro, a regra permanente e mais benéfica)”.
O recurso contra a decisão do STF que permitiu o recálculo, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), voltará ao plenário da Corte em 3 de abril, quando deve ser definida a chamada “modulação de efeitos” da decisão de dezembro de 2022.
Há uma expectativa de que o PDT, partido que é parte em uma das ações julgadas pelo STF, apresente um recurso contrário à decisão da Corte que invalidou a revisão da vida toda.
A mudança de posição do STF está sendo repudiada por advogados trabalhistas, e entidades dos aposentados, que denunciaram a medida como uma “manobra rasteira” contra os aposentados.
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