O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL de Combate às Fake News, defendeu que deve haver transparência e responsabilidade por parte das redes sociais, que hoje veiculam conteúdos criminosos de maneira “orgânica” e patrocinada.
A Câmara deverá votar o regime de urgência do Projeto de Lei 2.630/20, na quarta-feira (26), para que o texto seja apreciado e votado no dia seguinte no plenário.
Em entrevista ao Fantástico, Orlando Silva contou que o PL “prevê mecanismos de transparência”.
“Pouco se sabe como se dá a operação das plataformas digitais, mas a internet não pode viver no mundo das sombras. É necessário que haja transparência, porque se há monetização, se há dinheiro, deve ser também de responsabilidade de quem ganha dinheiro com isso, que são as plataformas digitais”, disse.
O relator apresenta a proposta das redes sociais terem que produzir relatórios de transparência semestrais sobre a moderação de conteúdo e o cumprimento de regras estabelecidas pela legislação brasileira.
Nos casos em que as plataformas não estejam cumprindo a legislação brasileira, o projeto de lei prevê sanções e punições. “Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho”, comparou Orlando na Globonews.
“O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência, para que saibamos como a operação das empresas se dá, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes”.
Para ele, “é necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida”.
Além disso, o projeto determina que as redes sociais deverão exigir documentos das pessoas que fazem anúncios, facilitando a investigação em caso de crimes veiculados através de propagandas.
“Se nós tivéssemos a identidade de quem anunciou registrada com obrigatoriedade de publicação dessas informações, rapidamente nós poderíamos chegar na autoria desses crimes cometidos na internet”, afirmou Orlando.
O novo relatório do PL feito pelo parlamentar diz que as redes sociais serão responsáveis pela “reparação de danos causados por conteúdos gerados por terceiro cuja distribuição tenha sido realizada, no todo ou em parte, mediante pagamento ao provedor”, isto é, por exemplo, para casos em que as redes tenham veiculado golpes financeiros.
O PL 2.630/20 cria regras para que as plataformas atuem e moderem o conteúdo que é compartilhado, formando o que é chamado de “autorregulação regulada”.
A legislação criará parâmetros mínimos para que as redes possam atuar no Brasil, mas deixa a cargo delas o monitoramento e a moderação do conteúdo. Em caso de não cumprimento desses parâmetros, sanções poderão ser aplicadas contra as empresas.
O Projeto de Lei se tornou um dos mais discutidos no Congresso Nacional por conta da disseminação de fake news e o incentivo à quebra da ordem democrática presente nas redes.
Mais recentemente, o Ministério da Justiça descobriu toda uma rede de ódio e apologia a massacres em escolas que funcionava livremente nas plataformas, em especial no Twitter.
O Projeto de Lei de Combate às Fake News foi apresentado e votado no Senado Federal, mas a Câmara aprofundou o debate, mudando bastante o texto. Por isso, depois da aprovação na Câmara, o PL será apreciado novamente pelos senadores.
