A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) levou a órgãos internacionais uma Carta Aberta que denuncia as tentativas do governo Temer de coagir os juízes a aceitarem quietos as inconstitucionalidades da “reforma trabalhista” e aplicarem as mudanças que a reforma promoveu.
A Carta foi distribuída na 107ª Conferência Internacional do Trabalho, evento realizado em Genebra, Suíça, e organizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), na última quinta-feira (31).
A Carta defende a tese, aprovada no último Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT), de que os juízes, no seu exercício de cumprir e fazer cumprir as leis, devem ter a liberdade de interpretá-las.
O Congresso da entidade julgou inconstitucional uma série de artigos da nova lei que alterou pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Os juízes condenaram, por exemplo, qualquer norma que afaste da apreciação da Justiça do Trabalho o conteúdo de Acordos Coletivos e convenções do trabalho. A tese diz, portanto, que “será autoritária e antirrepublicana toda ação política, midiática, administrativa ou correcional que pretender imputar ao Juiz do Trabalho o ‘dever de interpretar a Lei nº. 13.467/2017 [reforma Trabalhista] de modo exclusivamente literal/gramatical’”.
De acordo com a Anamatra, “a partir da aprovação da reforma Trabalhista pelo Congresso Nacional, os magistrados e magistradas do Trabalho passaram a sofrer inúmeras tentativas de intervenção na sua independência judicial e frequentes ataques, inclusive no âmbito parlamentar e pela mídia, havendo até mesmo ameaças de extinção da Justiça do Trabalho, caso não apliquem a reforma Trabalhista, de forma literal”.
