O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, anunciou na quinta-feira (15) que a entidade trabalhará pelo veto ao PL 7596/2017, conhecido como o projeto do abuso de autoridade.
O projeto foi aprovado na quarta-feira (14) pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção de Bolsonaro, que terá 15 dias para se pronunciar.
O presidente da Ajufe argumenta que, diante da renovação do Congresso após as últimas eleições, o projeto não foi discutido corretamente. “Não havia necessidade desse projeto não ser debatido e de ser votado da maneira que foi porque isso acaba enfraquecendo a legitimidade de uma pauta que é correta. Rediscutir o modelo de abuso de autoridade é necessário, mas nós vimos que isso de uma maneira muito flagrante surpreende a sociedade negativamente”, afirmou.
“Precisamos discutir melhor o projeto para que, a pretexto de regulamentar o abuso de autoridade, não acabemos enfraquecendo a estrutura do estado que precisa ser aperfeiçoada para combater a criminalidade”, avaliou Fernando Mendes.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também ficou insatisfeita com a aprovação do PL.
Para o presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega, o projeto traz insegurança jurídica e enfraquece o combate à corrupção e ao crime organizado.
“O PL 7596/2017 traz definições vagas e subjetivas de condutas criminosas e resultará em insegurança jurídica, indo na contramão dos esforços desenvolvidos no país contra a corrupção e o crime organizado”, avaliou o presidente da ANPR durante audiência pública na Câmara dos Deputados na quinta-feira (15).
Em nota, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) manifestou a “sua indignação com a aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade (PL 7596/2017)”.
De acordo com a Frentas, o projeto “contém uma série de falhas e impropriedades que inibem a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país e contribuindo, assim, para o avanço da impunidade”.
“Os deputados chancelaram um texto que mantém as definições de diversos crimes de maneira vaga, aberta, subjetiva, punindo situações que hoje são normalmente dirimidas pelo sistema de justiça. A Frentas alerta a sociedade para os efeitos absolutamente negativos de uma possível sanção do PL 7596/2017 no combate a ilegalidades das mais variadas espécies, à corrupção e ao crime organizado. As entidades trabalharão para que excessos e impropriedades contidos no referido projeto de lei sejam vetados pelo presidente da República e, em caso de sua sanção, para que os referidos artigos sejam invalidados pelo Poder Judiciário, diante de manifestas inconstitucionalidades”, conclui a nota.
