Juíza Celina Kiyomi Toyoshima considerou que votação ocorreu “em claro desrespeito aos provimentos jurisdicionais já prestados”
A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, determinou a suspensão dos efeitos da segunda votação do projeto de privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) na Câmara Municipal de São Paulo, realizada nesta quinta-feira (02/05). Na decisão, proferida nesta sexta-feira, a magistrada afirmou que o Legislativo paulistano descumpriu decisão anterior que proibia a tramitação do PL. “Claro desrespeito”.
Uma decisão anterior determinava que a segunda votação só deveria ocorrer mediante à realização “de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias, submetendo a todos os interessados acesso amplo ao projeto substitutivo, suas informações e o devido estudo de impacto Orçamentário”.
No entanto, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) mobilizou sua base na Câmara para votar o projeto. Em troca do apoio à privatização da Sabesp, Nunes espera o apoio de Tarcísio à sua candidatura nas eleições municipais deste ano. A gana por entregar a companhia ao capital privado fez com que Nunes sancionasse o projeto menos de 30 minutos depois da votação.
“Em que pese a decisão liminar de fls. 258 dos presentes autos, determinando que só fosse realizada a segunda votação após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários, a requerida descumpriu a liminar, realizando na data de ontem a segunda votação do projeto em questão”, diz trecho da sentença.
“Em claro desrespeito aos provimentos jurisdicionais já prestados, continua a juíza, “a requerida realizou mesmo assim a votação, já ciente da liminar deferida, impedindo a votação, tendo se manifestado nos autos após a liminar”, reitera.
“O que aconteceu ontem na Câmara Municipal é espantoso, diante de uma decisão judicial, o presidente da Casa, Milton Leite, colocou em votação e aprovou (o texto do Executivo). Numa velocidade espantosa, o prefeito de SP já publicou a decisão da votação, que leva na prática, a privatização da Sabesp”, criticou o vereador Hélio Rodrigues (PT) em entrevista ao HP poucas horas antes da sentença da 4ª Vara da Justiça paulista.
“O Partido dos Trabalhadores e o PSol vão ingressar contra essa publicação porque já havia uma decisão judicial, deveria ter sido cumprida pela Câmara, essa aceleração que eles fizeram vai resultar na inconstitucionalidade (do) que ocorreu ontem na Câmara de Vereadores.
“Foi inconstitucional, foi arbitrário”, continua o parlamentar “o que aconteceu ontem na decisão na decisão da Câmara de Vereadores. São Paulo não pode ser refém de um acordo político. Nós não podemos perder esse bem tão precioso que é o controle da água no Município de SP para atender os caprichos de um prefeito que tenta uma reeleição numa articulação com o Governo do Estado, que prejudica a população de SP.
SERVIÇO VAI PIORAR
Para o vereador Eliseu Gabriel (PSB), que também é contra a venda da Sabesp, “todas as privatizações que a gente tem feito tem dado com os burros n’água”, aponta. “A Sabesp vai dar com os burros n’água – o serviço vai piorar’, alerta. Ele justificou sua posição ao elencar os riscos que a privatização da companhia vai ocasionar aos consumidores, especialmente jurídicos. “E o sexto risco – talvez o mais grave – os riscos políticos e jurídicos – 61% da população de SP é contra a privatização [..] Estamos abrindo mão da autonomia do município em relação à concessão do serviço do saneamento e da água, isso é inconstitucional”, afirmou.
Eliseu avalia que será “difícil” a privatizar a estatal. “Primeiro que a modelagem – todo o processo, como vai ser feito, como vai ser o contrato com a cidade SP – nada disso está claro. É possível então (que ocorram) várias ações judiciais para impedir esse processo”, observa.
“As empresas nacionais vão ser muito prejudicadas, se houver licitação, eles (empresários) sabem muito bem que serão passados para trás, só vai entrar quem for amigo do dono da Sabesp, que o que é outro crime que se faz contra a empresa nacional”, continua.
“E a terceira coisa, é que nós estamos em ano eleitoral. Pela Constituição, quem é o poder concedente de água e saneamento é o Município e nós sabemos que vão mudar os prefeitos de muitos municípios e muitos deles podem questionar essa adesão à URAE (Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário”. Se eu fosse empresário, eu não investiria nessa privatização da Sabesp porque o risco é muito alto”, finaliza.
