Atitude do parlamentar “afronta o Estado de Direito, a ordem jurídica e o regime democrático, pondo em ameaça a legitimidade do processo eleitoral e a atuação do Poder Judiciário”, escreveu o juiz na decisão
É crime abusar do direito de reunião para realizar ataques ao Estado de Direito, à ordem jurídica e ao regime democrático. Além disso, a imunidade parlamentar material não pode ser utilizada como escudo para a prática de ilicitudes comuns ou políticas.
Esse foi o entendimento do juiz Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, para condenar o deputado federal bolsonarista Eliéser Girão (PL), por danos morais coletivos ao fomentar e estimular atos antidemocráticos, com o fito de golpe de Estado, após as eleições de 2022, vencidas por Lula (PT).
INDENIZAÇÃO E CITAÇÃO
O deputado terá que excluir publicações em redes sociais do parlamentar, além de a realização de evento público e ações educativas para coibir atos contra o Estado Democrático de Direito.
Ao decidir, o julgador citou o jurista Lenio Streck: “Seria uma contradição que, em nome da democracia e da garantia da liberdade do exercício do mandato, viéssemos a entender que o parlamentar é uma pessoa acima da lei, podendo ‘dizer qualquer coisa’ e invocar a proteção da expressão semântica ‘quaisquer de suas opiniões, palavras e votos’”.
E seguiu: “Também não bastará a simples invocação de estar proferindo determinadas opiniões ‘no exercício do mandato’. Essa conexão deve estar demonstrada à saciedade, nos mínimos detalhes, para evitar abusos e impunidades.”
DANOS MORAIS COLETIVOS
General Girão, nome pelo qual é conhecido o deputado federal bolsonarista, foi condenado a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos, por estimular os atos golpistas contra a democracia e o Estado de Direito.
Segundo a sentença, a atitude do parlamentar “afronta o Estado de Direito, a ordem jurídica e o regime democrático, pondo em ameaça a legitimidade do processo eleitoral e a atuação do Poder Judiciário”, escreveu o juiz na decisão.
“Além de configurar discurso de ódio contra as instituições democráticas com divulgação de notícias falsas [fake news] acerca do resultado das eleições, confundindo e incitando o povo e as Forças Armadas à subversão contra a ordem democrática”, diz a sentença.
GENERAL GOLPISTA DA RESERVA
O deputado não é neófito na política. Foi eleito em 2018 e reeleito em 2022, na esteira do bolsonarismo.
Ele está no exercício do segundo mandato federal, pelo Estado do Rio Grande do Norte. Foi secretário da Segurança Pública e da Defesa Social pelo Estado.
Por Roraima, foi secretário da Segurança Pública, da Justiça e da Cidadania durante o governo Anchieta Júnior (PSDB), falecido em dezembro de 2018, em decorrência de infarto. Em Mossoró (RN), foi secretário da Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito.
CONTRA PUNIÇÃO DE CHIQUINHO BRAZÃO
Em 10 de abril de 2024, ele foi um dos 129 deputados que votou no plenário da Câmara dos Deputados em favor da soltura do deputado Chiquinho Brazão (RJ).
Brazão é acusado pela PF (Polícia Federal) de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ), e do motorista dela, Anderson Gomes, e, também, de possuir vínculos com organizações criminosas milicianas do Rio de Janeiro.
