Justiça do Trabalho proíbe Uber de cobrar taxa antecipada de motoristas

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Uma liminar da Justiça do Trabalho proibiu a Uber de cobrar taxa antecipada de corridas para os motoristas da plataforma.

A decisão, que atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), suspendeu em todo o Brasil o programa ‘Passe para Motoristas’, lançado pela plataforma em maio deste ano, que exigia uma assinatura paga para que motoristas e motociclistas pudessem aceitar corridas pelo aplicativo.

A Justiça deu prazo de 48 horas para a suspensão do programa após a notificação e estabeleceu multa que pode chegar até R$ 300 mil por dia, caso a medida seja descumprida.

Conforme a decisão, a Uber também deverá retirar de seus canais de comunicação as peças publicitárias que associam o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”.

De acordo com o programa suspenso, na prática, o trabalhador pagava para trabalhar, já que a cobrança da taxa sobre cada corrida foi substituída por valores fixos antecipados (por 24 ou 72 horas de uso ou por faixa de ganhos). Segundo o MPT, o custo do programa podia ultrapassar R$ 1 mil por mês para os motoristas.

Para o vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do MPT, Ilan Fonseca, a prática contraria a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“Trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT”, afirma Fonseca.

Além da suspensão do programa, o órgão solicita a devolução dos valores pagos pelos condutores, o pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e o acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma.

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