“O habeas data não pode ser usado para saber ‘quem’ acessou as informações ali constantes”, afirmou o magistrado em sua decisão
A Justiça Federal negou na segunda-feira (21) pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) para acessar o resultado da devassa feita nos sistemas da Receita Federal para identificar acessos aos dados fiscais do filho do presidente Jair Bolsonaro. O juiz Márcio Moreira, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que o habeas data, instrumento utilizado pelos advogados para obter as informações, não era o adequado para os objetivos do senador.
O pedido de Flávio Bolsonaro tem como objetivo perseguir os servidores da Receita Federal que cumpriram determinação judicial e realizaram devassa em seus bens. Em sua decisão, o juiz argumenta que o pedido não era para acessar o conteúdo dos relatórios presentes na base de dados da Receita, mas para receber informações sobre os responsáveis por eventuais consultas que tenham atingido o senador e, por isso, não poderia ser atendido.
“O objetivo do habeas data é saber ‘o que’ existe a respeito do impetrante nos bancos de dados do Estado, e não para saber ‘quem’ acessou as informações ali constantes”, afirmou o magistrado em sua decisão. “Em outras palavras, o habeas data visa obter informações objetivas relativas à pessoa do impetrante, e não informações subjetivas dos órgãos detentores dos bancos de dados”, diz outro trecho da decisão.
“Em verdade, o impetrante já tem pleno conhecimento desses relatórios e não há interesse em informações complementares. O que se busca é o nome de quem pesquisou esses dados, as datas e as vias de acesso, informações que, obviamente, não fazem parte do banco de dados sobre a pessoa do impetrante e que não podem ser requeridas pela via do habeas data, uma vez que extrapolam sua finalidade instrumental concebida na Constituição Federal”, escreveu o magistrado.
O filho “01” de Bolsonaro entrou com o processo contra a Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Ele alegou que servidores dos órgãos fizeram ‘investigações ilícitas’, por meio de senhas ‘invisíveis’, para abastecer o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na produção do relatório que apontou movimentações financeiras do ex-assessor Fabrício Queiroz e deu origem ao ‘inquérito das rachadinhas’. Flávio foi denunciado pelo Ministério Público do Rio por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro no caso.
