A Advocacia-Geral da União (AGU) entende que é inconstitucional a Lei da Dosimetria, que beneficia golpistas condenados com redução de penas, cria “travas severas” para a defesa da democracia e deve ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi aprovado no Congresso Nacional por pressão dos bolsonaristas, interessados em diminuir a pena de Jair Bolsonaro. O veto do presidente Lula foi derrubado.
Para a AGU, em documento ao STF, a lei gera um estado de insegurança que “exige a atuação do STF como guardião da Constituição, restaurando a coerência axiológica do sistema e garantindo que os atentados contra a democracia recebam a resposta firme, técnica e proporcional que a gravidade de suas condutas exige perante a história e o ordenamento jurídico brasileiro”.
O texto aprovado pelo Congresso diminui o tempo para a progressão de penas, isto é, facilita que os condenados passem para prisão domiciliar, e impede que sejam somadas as penas dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.
“Ao reduzir de forma drástica e injustificada o nível de resposta estatal contra crimes que visam à abolição violenta do Estado de Direito, a lei impugnada esvazia o dever positivo de guarda da ordem democrática, deixando os bens jurídicos centrais da República em situação de vulnerabilidade e desamparo normativo”, avalia a Advocacia-Geral da União.
Ela cria uma contradição “sistêmica de grave repercussão” e que afronta a Constituição Federal, “uma vez que faz com que o condenado por crime patrimonial comum cometido com violência ou grave ameaça permaneça sujeito a frações de 25% ou 30%, enquanto o condenado por crimes contra o Estado Democrático de Direito, pilar da República Federativa do Brasil, progrida com apenas 1/6 da pena cumprida”.
Além disso, a AGU aponta que a tramitação do PL no Congresso não cumpriu o rito legal por não ter voltado para a Câmara depois que o Senado o aprovou com “alterações substanciais”.
O Congresso também falhou ao avaliar o veto do presidente Lula, que atingiu integralmente o texto, de forma fracionada.
