O líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), denunciou que o PL 3261/19, que estabelece um novo marco regulatório para o saneamento básico, abrindo a possibilidade para a privatização dos serviços de água e esgoto no país, vai levar ao aumento das tarifas de água.
“Se nós acharmos que é transformando a água, transformando o serviço de água e esgoto em mercadoria, entregando à iniciativa privada, que nós vamos encontrar as saídas na velocidade que alguns aqui estão anunciando, é uma grande mentira”, afirmou.
Há a possibilidade do projeto, na forma do substitutivo do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ser colocado em votação no plenário na terça-feira (3 de dezembro). A matéria teve a urgência aprovada na última quarta-feira (27).
Daniel Almeida, que encaminhou o voto contrário à urgência do projeto de lei, avalia que a proposta autoriza a “privatização do saneamento básico no Brasil”, transformando um direito básico, como o acesso a água, em negócio.
O texto fixa prazo de um ano para a licitação obrigatória dos serviços de saneamento. Nesse prazo, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os chamados “contratos de programa”, firmados sem licitação com os municípios. Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei.
Hoje, os prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria direto com as empresas estatais.
Para Daniel Almeida, se o novo marco regulatório for aprovado os municípios menores, que não dão lucro, serão prejudicados.
Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), a proposta estabelece uma transição muito pequena e vai acabar impedindo a participação do setor público nos processos de licitação.
“O relatório, como um todo, é muito ruim e vai contra o interesse público do povo brasileiro, em particular, das periferias urbanas e dos municípios do Semiárido brasileiro, do Cerrado e da Mata Atlântica, onde os sistemas de água e esgoto são deficitários”, disse Florence.
“Se essa ideia vingar, uma empresa privada pode comprar uma empresa pública de saneamento, receber os contratos de fornecimento e se desfazer dos municípios onde há déficit”, acrescentou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
O parlamentar lembrou que atualmente há o subsídio cruzado, onde regiões mais lucrativas financiam as menos lucrativas. “As empresas privadas não vão assumir essa função social”, observou. Braga argumentou ainda que a proposta vai na contramão da tendência mundial.
“No mundo, desde o ano 2000, 884 estatais privatizadas foram reestatizadas, porque isso não dá certo”, sublinhou.
Caso seja aprovado, o PL vai instituir o lucro no abastecimento de água, o que vai resultar em aumento de tarifas. “O Brasil precisa ficar atento: estão querendo entregar a água do seu município ao capital privado”, alertou o deputado Gervásio Maia (PSB-PB)
Um grupo de 12 entidades, entre elas a Associação Brasileira de Municípios (ABM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), divulgou uma nota conjunta pedindo a rejeição do substitutivo de Zuliani.
De acordo com o texto, o PL 3261 “desestrutura o saneamento básico brasileiro, pois trará insegurança jurídica, eliminará a possibilidade de formalização de contratos de programa, retirará prerrogativas de titularidade dos municípios e reduzirá a autonomia federativa dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal”.
“É inadmissível e inconstitucional a mutilação dos princípios da cooperação interfederativa e da gestão associada entre entes públicos, proposta neste Substitutivo com o objetivo da institucionalização do monopólio privado no setor”, diz a nota.
WALTER FÉLIX
