Medida do presidente da Câmara dos Deputados ocorre após condenação de Daniel Silveira na Corte, a 8 anos e 9 meses de prisão e perda do mandato, dos direitos políticos e multa pecuniária
Em meio à incontroversa decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de cassar o mandato do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recorreu à Corte Suprema, na quarta-feira (20), para tentar garantir que o Legislativo tenha a palavra final em casos de cassação de parlamentares em julgamentos da Corte.
A medida foi tomada no mesmo dia em que o Supremo decidiu condenar o deputado federal Daniel Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da República e coação no curso do processo.
Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente.
QUEDA DE BRAÇO
Enquanto o Supremo tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do Judiciário, sem citar o parlamentar e com base em ação de 2018 que trata do tema, Lira argumenta no recurso que, “diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo”.
Pouco antes do início do julgamento, na quarta-feira, Daniel Silveira foi à tribuna da Câmara e, além de duras críticas a ministros da Suprema Corte, lamentou o fato de Lira não ter pautado a proposta que suspendia a ação penal contra ele. O deputado ainda ofendeu o ministro Alexandre de Moraes, chamando-o de “marginal”.
PRÓXIMOS PASSOS
Mesmo com a condenação decidida pelo STF no julgamento de quarta-feira, Silveira continuará em liberdade, no exercício do mandato de deputado federal, pelo menos por enquanto.
Isso porque a defesa do deputado ainda pode entrar com os chamados embargos declaratórios, instrumentos usados para apontar possíveis falhas no processo e tentar diminuir a pena.
O prazo para apresentação do recurso é de até cinco dias depois do julgamento.
Segundo entendimento do STF, réus podem ser presos e a pena passa a ser cumprida somente após o trânsito em julgado do caso, ou seja, quando são esgotadas todas as possibilidades de recurso.
MANDATO PARLAMENTAR
A despeito da decisão tomada pelo plenário do STF, o deputado segue com o mandato até que o plenário da Câmara dos Deputados delibere internamente quanto ao fato.
Não há data para essa votação. Quem decide essa pauta, grosso modo, é o presidente da Câmara, Arthur Lira. “Deverá haver uma pressão grande da opinião pública, da imprensa e, sobretudo, da oposição para colocar em votação essa decisão do Supremo”, disse o ex-diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto de Queiroz.
DECISÃO DA CORTE SUPREMA
Por 10 votos contra 1, o STF decidiu, a partir do chamado voto-guia do relator, ministro Alexandre de Moraes, condenar Daniel Silveira por dois crimes: tentar impedir o livre exercício dos poderes da República e ameaçar integrantes da Corte.
Absolveu o parlamentar, no entanto, da imputação de incitar a animosidade entre o STF e as Forças Armadas.
Apenas o ministro Nunes Marques, revisor do processo, votou para absolver Daniel Silveira de todas as acusações feitas pela PGR. Ele considerou que embora a linguagem do deputado seja imprópria e sem o devido decoro, não há crime na conduta. “O que se vê são bravatas que, de tão absurdas, jamais serão concretizadas”, afirmou. Eis a pena fixada pelo STF:
- 8 anos e 9 meses de reclusão;
- perda do mandato parlamentar;
- perda dos direitos políticos (fica inelegível);
- 35 dias-multa (cada dia multa 5 salários-mínimos);
- início da pena, em princípio, em regime fechado.
M. V.
