“Não vamos permitir que a república de ladrão de celular comece a assustar as pessoas nas ruas desse país”, disse o presidente em solenidade
O presidente Lula (PT) defendeu na quarta-feira (19), durante cerimônia de inauguração do Hospital Universitário do Ceará, em Fortaleza, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e pregou que os Estados, municípios e governo federal se unam contra o crime organizado.
“Nós vamos ter que enfrentar a violência sabendo que nós vamos ter que enfrentar o crime organizado, sabendo que não é o Estado sozinho, é o Estado, o município, o governo federal, porque a gente não vai permitir que os bandidos tomem conta do nosso país”, disse o presidente.
Não vamos “permitir que a república de ladrão de celular comece a assustar as pessoas nas ruas desse país. É por isso que estamos apresentando uma PEC da Segurança para que a gente possa, junto com governadores e prefeitos, dizer que o Estado é mais forte que os bandidos. Lugar de bandido não é na rua assaltando, assustando e matando pessoas” prosseguiu Lula.
Uma das principais preocupações dos governadores nas discussões da PEC era a preservação das autonomias estaduais e municipais na gestão da segurança pública. Para contornar essa insegurança, o projeto do governo deixa claro que as novas atribuições concedidas à União não excluem as competências dos demais entes federados.
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, ressaltou a importância da autonomia dos Estados, mas ponderou que é preciso haver linhas gerais. “Se nós temos dificuldade de integrar, tendo um Código Penal e um Código de Processo Penal, imagina, nós estamos com 27 códigos de processo penal e 27 códigos penais? O absoluto caos jurídico”, questionou. “Nós precisamos avançar muito na integração.”
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou em 13 de março que o governo concluiu o texto da proposta e está pronto para ser enviado ao Congresso. A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os Estados, municípios e o Distrito Federal. O projeto também muda o Artigo 144, que versa sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou que pretende conversar com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para marcar uma reunião com líderes de partidos para definir o melhor momento de envio da PEC.
Fundos de segurança e penitenciário serão levados para a Constituição Federal. Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado por lei ordinária em 2018, e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, estabelecidos em leis próprias
O texto da PEC também aumenta as atribuições da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal). A PRF passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Regulamentação das guardas municipais. Uma das novidades da PEC da Segurança Pública, incluída recentemente ao texto, é a previsão e regulamentação das guardas municipais, motivada por uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que definiu as competências dessas corporações.
