Nova legislação consolida o repasse escalonado de até 3% da receita das apostas de quota fixa ao Funapol, amplia fontes de financiamento da corporação e reforça a estratégia do governo de vincular recursos de apostas ao combate ao crime organizado
O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), o PLV (Projeto de Lei de Conversão) 8/26, que prevê o repasse de 3% da arrecadação das apostas de quota fixa a fundo da PF (Polícia Federal) — as bets — ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal).
A medida transforma em lei a MP 1.348/26, aprovada pelo Congresso Nacional neste mês, e cria nova fonte permanente de financiamento para a corporação responsável pela investigação de crimes federais, financeiros, cibernéticos e organizações criminosas.
Pela nova legislação, o repasse será gradual: 1% da arrecadação federal proveniente das bets em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. O percentual será destinado ao Funapol sem alterar a parcela destinada às empresas operadoras das apostas, mas com redirecionamento de recursos anteriormente vinculados à Seguridade Social.
A sanção encerra a tramitação da medida provisória editada pelo Executivo em abril e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado após negociações entre governo e parlamentares da área de segurança pública.
MODERNIZAÇÃO DA PF
O governo argumenta que a expansão das apostas exige igualmente maior capacidade estatal para fiscalizar operações financeiras, combater lavagem de dinheiro, crimes cibernéticos, manipulação de resultados esportivos, evasão de divisas e organizações criminosas que utilizam plataformas digitais para movimentação de recursos.
Os recursos destinados ao Funapol poderão financiar despesas de aparelhamento, aquisição de equipamentos, modernização tecnológica, inteligência policial e, conforme previsto na legislação, também ressarcimentos relacionados à assistência à saúde dos servidores da PF.
A lei ainda amplia as fontes de receita do fundo ao permitir doações e transferências provenientes de acordos nacionais e internacionais orientados ao combate ao crime organizado.
Quando editou a MP, o governo também autorizou aporte extraordinário de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol para reforçar a estrutura operacional da PF durante a transição para o novo modelo de financiamento.
MUDANÇA NA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO
A legislação altera dispositivos da Lei 13.756/18, responsável por disciplinar a distribuição das receitas das apostas de quota fixa, e da Lei Complementar 89/97, que institui o Funapol.
Na prática, parte da receita pública obtida com o mercado regulado das apostas deixa de ser destinada exclusivamente à Seguridade Social para reforçar o orçamento da PF.
O governo sustenta que a mudança acompanha o crescimento exponencial do setor de apostas eletrônicas, cuja fiscalização passou a exigir investimentos permanentes em inteligência financeira e tecnologia.
Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação da proposta, o modelo de repasse busca criar fonte estável de financiamento sem elevar a carga tributária nem modificar a participação das empresas autorizadas no mercado regulado.
MERCADO DE APOSTAS SOB MAIOR CONTROLE
A sanção ocorre em contexto de endurecimento das regras para o setor das apostas eletrônicas. Desde o início do ano, o governo federal vem adotando medidas para ampliar o controle sobre as empresas autorizadas a operar no País.
Em junho, Lula assinou decreto que prevê o bloqueio imediato de recursos financeiros de empresas de apostas ilegais, destinando, após decisão judicial definitiva, os valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento ao crime organizado.
A iniciativa integra a estratégia do Executivo de fortalecer o combate à lavagem de dinheiro e às organizações criminosas que utilizam plataformas clandestinas de apostas para a movimentação de recursos.
DEBATE POLÍTICO
Durante a tramitação da proposta no Congresso, parlamentares da base governista defenderam que a expansão do mercado das apostas exige maior capacidade investigativa da União.
Já setores da oposição – leia-se bolsonaristas – manifestaram seu descontemaneto com a medida, embora a proposta tenha sido aprovada por ampla maioria em ambas as Casas do Congresso.
Especialistas em finanças públicas observam que a medida inaugura modelo em que receitas provenientes de atividades econômicas altamente reguladas passam a financiar diretamente estruturas permanentes de segurança pública.
Ao mesmo tempo, o debate sobre os impactos sociais das apostas esportivas continua presente no Congresso, onde tramitam matérias que propõem desde restrições mais severas ao setor até mudanças na distribuição da arrecadação relacionadas às apostas.
