As despesas deste ano são estimadas em R$ 5,5 trilhões, mas a maior parte é para o refinanciamento da dívida pública, ou seja, gastos com os rentistas em geral, sobrando pouco para áreas essenciais e investimentos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (22), a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. Mas vetou trechos que garantiam R$ 5,6 bilhões em emendas das comissões temáticas da Câmara e do Senado. A informação foi dada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP).
Ao todo, o Orçamento aprovado pelo Congresso destinava 53 bilhões para emendas parlamentares e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral — também valor recorde.
Líderes do governo criticam tal montante de emendas e afirmam que o alto valor representa o Congresso tentando usurpar as atribuições que são do Executivo.
Ainda segundo Randolfe, o montante para o fundo foi mantido pelo presidente.
A decisão, que já era esperada, foi assinada nesta segunda-feira, último dia do prazo constitucional para sanção presidencial da receita e despesa do governo. O Orçamento deste ano foi aprovado no fim de dezembro pelo Congresso Nacional.
EMENDAS DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS
As emendas de comissão são definidas pelos colegiados temáticos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O montante total destinado foi de R$ 16,6 bilhões. Com o veto de Lula, restam cerca de R$ 11 bilhões para uso dos parlamentares nessa articulação.
Nos bastidores, a avaliação é de que o valor aprovado não foi o acertado nas negociações às portas fechadas. A decisão, no entanto, abre nova queda de braço entre o Executivo e o Legislativo, já que parlamentares têm as emendas como essenciais para a atividade política nas chamadas bases eleitorais — Estados e municípios.
Sobretudo, os municípios, em razão das eleições deste ano.
Ao longo do ano, deputados e senadores devem pressionar o governo, que tem ciência da necessidade de manter capital político e apoio para aprovar proposições de interesse do Executivo.
Além disso, caberá aos parlamentares a palavra final sobre a redução do valor feita por Lula, em sessão do Congresso ainda a ser marcada, que pode manter ou derrubar o veto presidencial.
REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA
As despesas deste ano são estimadas em R$ 5,5 trilhões, mas a maior parte é para o refinanciamento da dívida pública.
O Orçamento também mantém a previsão de déficit zero nas contas pública para este ano, ou seja: o valor estimado de arrecadação para o governo federal será o mesmo valor depositado com as despesas. O que tem gerado críticas de economistas e setores políticos.
VETO AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE EMENDAS
Antes do veto desta segunda-feira sobre as emendas de comissão, Lula já tinha impedido, em 2 de janeiro, o cronograma de liberação de emendas impositivas dos parlamentares.
A previsão estava na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que antecede a LOA e estabelece, anualmente, as regras para a execução orçamentária, limites para os gastos públicos e estimativa de arrecadação de receitas.
Um dos trechos vetados propunha a obrigatoriedade do governo federal empenhar — reservar no caixa público — recursos para o pagamento das emendas impositivas — de pagamento obrigatório — em até 30 dias depois da divulgação das propostas do deputado ou senador. Hoje, o governo pode decidir quando essas serão liberadas.
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO
Outro inciso determinava que todo o pagamento das emendas deveria ser realizado ainda no primeiro semestre de 2024.
A regra seria válida para transferências fundo a fundo — ou seja, da União diretamente para os entes federados — Estados e municípios — para as áreas de Saúde e Assistência Social.
Nas razões do veto, o governo federal informou, com base na análise do Ministério da Fazenda, que a medida, caso fosse aprovada, traria “rigidez na gestão orçamentária e financeira” e dificultaria “a gestão das finanças públicas”.
