Presidente da Câmara recomendou governo a suspender portaria. Caso contrário, a Câmara ou o Supremo irão sustá-la
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerou inconstitucional a portaria do governo que altera os procedimentos para o aborto legal em caso de estupro. Maia recomenda que o governo recue da decisão para que o Parlamento ou a Justiça não tenham que derrubar a nova orientação.
A portaria publicada no dia 28 de agosto prevê que, na fase de exames, a equipe médica informe a vítima de violência sexual que ela pode visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia.
A norma obriga profissionais de saúde a notificar a polícia dos indícios da violência sexual sofrida pela vítima. Maia afirmou estar articulando apoio para a aprovação de projeto que suspende a nova portaria do Ministério da Saúde. Na avaliação do presidente da Câmara, a portaria é “ilegal e absurda”.
O presidente da Câmara afirmou que esse assunto não foi tratado na reunião de líderes e que esse era um posicionamento pessoal. Segundo Maia, o melhor caminho para resolver a questão seria se o governo voltasse atrás na decisão.
“Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência na lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”, disse Rodrigo Maia.
“Se isso não ocorrer, nós temos que trabalhar para que ou a gente possa ter voto aqui ou para que algum partido ou a própria Câmara decida ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar esse decreto que é claramente ilegal, inconstitucional”, completou.
Para Maia, a “o marco legal brasileiro para esse tema é muito claro, muito nítido”.
“A gente não deve criar nenhum tipo de decreto ou de portaria que constranja a decisão da mulher. Então, quer dizer, é uma portaria completamente ilegal, inconstitucional”, afirmou.
Maia afirmou que o marco legal brasileiro sobre o aborto em caso de estupro é muito “claro e nítido”.
Veja abaixo as ilegalidades da portaria publicada pelo Ministério da Saúde sobre a interrupção de gestações em casos de estupro:
