Uma pesquisa realizada pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), em parceria com o Instituto de Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec), aponta que 60% dos brasileiros são favoráveis à garantia de direitos dos trabalhadores por aplicativos no Brasil. Apenas 5% acredita que as plataformas não têm nenhuma responsabilidade sobre a saúde e segurança dos trabalhadores.
A pesquisa foi divulgada no início de fevereiro deste ano, em meio a discussão sobre o projeto de regulação apresentado pelo governo federal e que vem sendo criticado por diversos setores por manter os trabalhadores subordinados aos interesses das empresas e sem garantias. De acordo com a pesquisa, 84% dos entrevistados acreditam que o governo deve regular o setor.
Entre os direitos defendidos pela maioria dos entrevistados estão a publicização dos critérios utilizados pelos aplicativos para definir os serviços que cada trabalhador vai realizar (88%); seguro saúde (87%); aposentadoria (83%), liberdade para se sindicalizar (80%); autonomia para definir jornada de trabalho diária (79%); liberdade para recusar trabalho (77%); 13º salário (76%); limitação da jornada de trabalho (75%); férias remuneradas (71%); descanso remunerado (72%); fornecimento dos equipamentos necessários para o desempenho do trabalho —carro, moto, capacete e mochila etc. (72%); e carteira assinada (71%).
Sobre greves e paralisações, 30% é favorável a mobilizações da categoria como forma de pressionar o governo, enquanto 25% é contrário. 42% não são nem contra nem a favor. Pressionar o governo para que estabeleça ou fiscalize regras para o trabalho por aplicativo foi a forma de mobilização mais mencionada, tanto entre quem a considera efetiva (29%) ou muito efetiva (28%).
O projeto de lei complementar que regula o trabalho de motoristas por aplicativo (PLP 12/2024), apresentado pelo governo federal, foi alvo de intensas críticas de especialistas que apontam que o projeto legitima as condições precárias a que estão expostos os trabalhadores. A remuneração extremamente baixa que estabelece R$ 8,03 como mínimo por hora, apenas considerando o tempo em corrida e não a disposição da empresa, e a jornada de até 12 horas diárias foram alguns dos pontos julgados lesivos do ponto de vista da Justiça do Trabalho.
Pesquisadores especialistas no tema argumentaram, em manifesto contrário à proposta do governo, que “o projeto, sob a pretensão de regulamentar o trabalho uberizado às novidades tecnológicas, promove, na verdade, uma legitimação jurídica de práticas laborais que exacerbam a vulnerabilidade, a exploração e a desproteção completa dos direitos do trabalho”.
André Porto, presidente da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, afirmou em entrevista à Agência Câmara de Notícias, que as principais reivindicações das empresas, como segurança jurídica e o tratamento das plataformas como intermediadoras, foram contempladas pelo projeto.
