Em audiência pública nesta quarta-feira (03), o ministro da Economia Paulo Guedes compareceu à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal para responder aos questionamentos dos parlamentares sobre sua proposta de desmonte da Previdência. A maioria dos deputados criticou a intenção do Planalto e poucos integrantes da base governista se apresentaram para defender o projeto bolsonarista.
Seguem abaixo, por ordem de inscrição, os principais trechos dos discursos dos parlamentares que participaram do debate.
O deputado Luizão Goulart (PRB – PR) defendeu a reforma da Previdência, mas ponderou que “em 70% dos Municípios, por exemplo, os recursos da Previdência e do BPC são maiores que o Fundo de Participação dos Municípios”. “Então”, disse ele, “se nós formos analisar a economia desses pequenos Municípios, o que movimenta hoje a economia são os recursos da Previdência e do BPC”.
“A situação não está pior ainda por conta disso. Muitos comerciantes não estão preocupados com o índice da Bolsa ou com a cotação do dólar, mas estão preocupados em vender de 300 a 400 reais por dia no seu comércio, na sua mercearia, para poder manter a sua família e o seu comércio”, alertou.
“A minha preocupação é que, ao reduzir benefícios sociais, estaríamos pensando na macroeconomia, mas estaríamos prejudicando essa microeconomia de milhares de Municípios brasileiros. A partir da Constituição de 88, nós fizemos um pacto para que não tivéssemos no Brasil uma multidão de empobrecidos, de miseráveis, por isso temos que olhar com carinho para os benefícios”, argumentou.
O deputado João Roma (PRB – BA) também defendeu a reforma, mas reclamou muito da atuação do governo no Congresso Nacional. “Eu sei que é penoso esse trabalho, essa interação, mas é assim que a instituição deve avançar, é assim que este Parlamento não pode abrir mão do seu espaço e de seu protagonismo, assim como de sua responsabilidade perante um projeto como esse”, disse.
Pompeo de Matos (PDT – RS) afirmou que o projeto do governo “é muito ruim”. “Essa proposta, ela já esteve aqui na Casa. Eu já participei do debate na época do Presidente Temer, e os Deputados não a levaram adiante. O debate foi para a rua e não andou, ao ponto em que o Ministro Meirelles, que era o representante do Presidente Temer e que defendia a proposta, fez 1% dos votos na Nação. O próprio Presidente Bolsonaro era contra ela, veio para cá, e a assumiu com alguns requintes, um pouquinho mais de pimenta e talvez algumas porções de maldade”.
“E aí, nesse contexto, o senhor apresenta aqui um quadro, Ministro, em que há uma economia de 1 trilhão e 70 bilhões de reais. Nesse quadro que V. Exa. apresenta e consta do projeto, diz-se ali que, no Regime Geral da Previdência serão 715 bilhões mais 182 bilhões da assistência básica focalizado no abono salarial. Somando, dá em torno de 900 bilhões”, denunciou.
“Como tirar 900 bilhões nessa reforma, como economizar isso em 10 anos do Regime Geral de Previdência, quando se sabe que o regime geral é o INSS, como nós conhecemos? Nele está aquele que ganha 1 salário mínimo, pouco menos de mil, e no máximo 5 mil. São 5.800 mil reais, mas ninguém recebe 5.800 mil reais. E a média, o senhor disse aí, está nos livros, é 1.370 reais, a média da aposentadoria do INSS”, observou Pompeo.
Reginaldo Lopes (PT – MG) afirmou que “o problema é que essa opção ultraliberal, Ministro Paulo Guedes, não deu certo em lugar nenhum do mundo para retirar economias estagnadas do buraco”. “O maior representante ultraliberal que ganhou as últimas eleições, o Sr. Macron, na França, vive há 18 semanas de manifestações”
Alencar Santana Braga (PT – SP) disse que “essa é uma proposta que destrói o sistema público de previdência”. “É uma proposta que acaba com aquilo que está garantido na nossa Constituição. Em mais de um artigo: no art. 3º, no art. 6º, no art. 194, no art. 201, acaba com o sistema público da Previdência Social. Aposentar-se para os mais pobres vai ser uma mera possibilidade” apontou o parlamentar.
Eduardo Braide (Bloco/PMN – MA) lembrou ao ministro que ele vem de um lugar “onde a aposentadoria rural é o meio de sobrevivência de muitas pessoas”. “Venho do Maranhão. E, pelos dados que pude analisar, grande parte dos trabalhadores rurais não consegue sequer contribuir pelos 15 anos, exigidos nas atuais regras, e a proposta aumenta esse prazo para 20. Então, sobre a situação da aposentadoria rural, realmente — eu já tive oportunidade de externar isso diversas vezes —, não há como prosseguir nessa proposta”, defendeu.
José Guimarães (PT – CE) observou que o ministro não tem argumento. “O Ministro Onyx Lorenzoni, que não está mais aqui, disse certa feita na imprensa, o que V. Exa. também ratificou, que o trilhão é cláusula pétrea. Ouviram isso? “Um trilhão é cláusula pétrea”.
“(…) Hoje o regime de repartição sustenta o sistema de proteção social: governo, empregador e empregado. V. Exa. quer que aprovemos o sistema de capitalização, onde nem o Governo, nem os empresários vão mais contribuir, só quem vai contribuir é a coitada da pessoa que algum dia, talvez, terá direito a salário para se aposentar? E mais: quem vai gerir o sistema é o banco privado! Essa matéria V. Exa. conhece bem, pois é um dos quatro fundadores do BTG Pactual. V. Exa. quer levar para lá 1 trilhão retirado dos pobres, sem dizer que cálculo é esse?”, denunciou Guimarães.
Gil Cutrim (Bloco PDT – MA) afirmou que “a PEC 06/19 nitidamente leva em consideração tão somente ao aspecto econômico da Previdência Social e da Assistência Social”. “Em função disso, estabelece regras que seguramente dificultarão o acesso à aposentaria de milhões de brasileiros, na medida em que aumenta do tempo mínimo de contribuição”, destacou o parlamentar.
Luiz Flávio Gomes (PSB – SP) defendeu a proposta do governo mas também reclamou da atuação do Planalto. “A desarticulação gerou imenso prejuízo, porque o poder não deixa vácuo: no vácuo, alguém assume. E vejam o que se assumiu como discurso? Que os pobres serão os mais prejudicados, e aí entrou o tema BPC e dos trabalhadores rurais. Portanto, é preciso que o Governo dê uma explicação convincente ou elimine logo essas coisas que estão atrapalhando o andamento da proposta aqui na Casa”, afirmou.
Talíria Petrone (PSol – RJ) lembrou as ligações de Guedes com os bancos. “Imagino, pela trajetória que conheço do senhor, que o senhor tenha mais apreço aos bancos, aos banqueiros, à la Escola de Chicago, ao regime previdenciário à la ditadura de Pinochet”, disse.
“Como o senhor mesmo trouxe como estatística, são quase 50 milhões de trabalhadores fora do mercado formal, e o senhor ainda tem a coragem de comparar o que o senhor chama de gasto, mas é investimento, porque Previdência é direito, os 700 bilhões investidos na Previdência com os gastos na educação: ‘Se estamos gastando aqui, não dá para gastar ali’. A verdade é que, se sobrar, não vai nem poder investir em educação, porque está congelado o aumento de investimento por 20 anos nessa área. Tudo será para pagar dívidas com bancos, os seus amigos do lobby do escritório”, denunciou a deputada.
Ivan Valente (PSol – SP) cobrou investigação de Guedes. “Em determinado momento, falando sobre o plano real, no Senado, o senhor disse: ‘O plano real foi muito generoso comigo. Na época, eu tinha um banco’. O senhor ganhou muito. O senhor continua ganhando muito com os fundos de pensão, com o FIP. Inclusive há uma acusação formal na Operação Greenfield, e o senhor vai responder ao nosso requerimento de informação”, observou.
Eduardo Bismark (PDT – CE) deixou claro que “o PDT quer que coloquemos como premissa que devemos manter os direitos conquistados”. “Por quê? Porque não é aquele direito de quem já se aposentou, é o direito de quem está trabalhando, já caminhando para uma regra de aposentadoria e vai ser prejudicado com a nova regra, tendo de trabalhar 5 anos a mais e contribuir um tempo a mais, o que ele não estava esperando”, denunciou.
Paulo Teixeira (PT – SP) lembrou que Guedes é um rentista. Ele citou matéria da Folha de S. Paulo, onde Paulo Guedes diz: “O Brasil virou o paraíso dos rentistas e o inferno dos empreendedores”. O senhor é um rentista. Enquanto rentista, o senhor quer fazer uma mudança na Previdência em que o senhor quer transferir 1 trilhão de reais não para bancos, como o senhor falou, mas para fundos de investimentos, para o mercado financeiro. E esse dinheiro é um dinheiro que vai sair da Previdência pública”, afirmou.
Afonso Mota (PDT – RS) disse que “deveríamos estar celebrando o envelhecimento da população e o aumento da expectativa de vida, mesmo com toda limitação e precariedade da política pública, com toda a desigualdade, com toda a pobreza, com a saúde não chegando, com a habitação não sendo garantida, com a segurança pública e a violência ameaçando as pessoas. É um fato! O nosso País tem aumentado a expectativa de vida, e a nossa população tem envelhecido mais”.
“Nós, ao adotarmos uma posição fiscalista exclusiva e preponderantemente, estamos abrindo mão de garantias fundamentais. Há aqui um retrocesso social inegável — e esse retrocesso social é vedado pela Constituição. Aqui nós estamos no espaço da Câmara Federal, que tem a responsabilidade de avaliar a constitucionalidade, a legalidade, a boa técnica jurídica; no caso, a admissibilidade ou a inadmissibilidade dessa proposta”, afirmou.
Clarissa Garotinho (Bloco/Pros – RJ) cobrou mais informações do ministro. “De onde está saindo a economia desse 1 trilhão ao longo dos 10 anos”, indagou. “Eu queria saber quantos brasileiros se aposentam por idade. E o brasileiro que se aposenta por idade contribui, em média, quantos anos? Quantos se aposentam por tempo de contribuição? E quantos brasileiros se aposentam hoje com menos de 20 anos de contribuição?”.
“Também não entendi por que incluir o fim do FGTS e da multa de 40% para aposentadoria de aposentados na PEC da reforma da Previdência, já que esse não é um tema da reforma da Previdência. Não tem nada a ver com a Previdência isso”, denunciou. “Também queria entender quantos beneficiários do INSS hoje só recebem a pensão como fonte de renda sem qualquer acúmulo de benefício. Quantos desses beneficiários só recebem um salário mínimo de pensão? Acredito que essas informações sejam importantes”, afirmou.
O Coronel Tadeu (PSL – SP) apoiou a proposta e fez perguntas se os trabalhadores vão ter prejuízo com a proposta. Major Vitor Hugo (PSL-GO), líder do governo na Câmara, parabenizou várias pessoas e elogiou a proposta sem entrar em detalhes de seu conteúdo.
Sub-tenente Gonzaga (Bloco PDT – MG) disse que aprovar a proposta como está “é óbvio que é um cheque em branco”. “Além da minha compreensão, eu comungo com aqueles que pensam que a desconstitucionalização é inconstitucional”, disse ele. “V. Exa. tem insistido que, se não fizermos a reforma, o Brasil vai quebrar. Será 1 trilhão de economia, mas em 10 anos, o que representa menos de 100 bilhões ao ano, por óbvio. Ora, se o Brasil gasta 46% do seu orçamento anual com a rolagem da dívida, como os 90 bilhões por ano são de fato o grande fator para quebrar o Brasil? É uma conta que não fecha. São questões de prioridades. E a nossa prioridade, portanto, é rejeitar essa proposta”, afirmou.
Tadeu Alencar (PSB – PE) disse que “o Partido Socialista Brasileiro tem todo o interesse de combater privilégios onde houver, em qualquer dos Poderes, Ministro, seja nesta Casa, na Previdência dos Parlamentares, seja em qualquer tipo de privilégio”. Nós temos a compreensão da importância e sabemos que os tempos do Papa Francisco não são de privilégios. Portanto, eu asseguro a V. Exa. e aos Parlamentares desta Comissão que terão do PSB toda a disposição de se fazer um debate amplo, profundo, honesto, para perscrutar as causas dessas deformações do Estado brasileiro”, destacou.
“Mas é importante também dizer ao povo brasileiro, que acompanha com muita atenção esse debate, que muitos ajustes foram feitos ao longo dos últimos anos. Foram feitos ajustes no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, com a Emenda 20, foram feitos ajustes severos no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, com a Emenda 41, em 2003, no Governo Lula, foram feitas alterações também, de certo modo, mais superficiais, perfunctórias, no Governo da Presidente Dilma, mas muitas alterações foram feitas. É importante, inclusive, dizer isso para desmistificar alguns sofismas, quando se diz que, por exemplo, há uma desigualdade absoluta entre os dois regimes. Desde 2003, nós não temos nenhum servidor público que tomou posse depois da promulgação daquela emenda constitucional que receba além do teto do Regime Geral”, defendeu.
“A desconstitucionalização é um fato real. Nós estamos destruindo um sistema de Previdência pública, que foi um pacto social firmado na Constituição de 1988. Ela está sendo destruída. Nós estamos segregando o Orçamento da Previdência, da Assistência, da Saúde, quando nós passamos as últimas décadas transferindo dinheiro da seguridade, para outras atividades que não a Previdência Social”, prosseguiu Tadeu.
Ele concluiu dizendo que “nós queremos discutir outras matérias, no âmbito da reforma tributária, como a progressividade do sistema, a tributação dos lucros e dividendos. A recuperação de créditos públicos precisa ser uma prioridade do Governo. Os grandes devedores, os REFIS, só nos últimos 17 anos, foram 35 programas de perdão de dívidas. É escandalosa essa política de anistia de perdão de dívida”.
Alessandro Molon (PSB – RJ) lembrou “esta Comissão tem que examinar se a proposta é constitucional, justa e se serve à cidadania. No meu entendimento, ela está repleta de inconstitucionalidade. O Ministro fala a verdade, quando diz que busca uma solução final para a Previdência. A solução final que o Ministro apresenta é acabar com a Previdência”.
“Usando o exemplo do avião, V. Exa. quer trocar um Jumbo que está um pouco velhinho, que tem seus problemas, que precisa de consertos. V. Exa. quer mandar esse avião para o ferro-velho e quer que cada um compre o seu aviãozinho. O sistema de capitalização é isso, Ministro, é cada um por si e Deus por todos”, prosseguiu.
“V. Exa. está destruindo os pilares da Previdência Social brasileira, que se baseia na ideia da contribuição e da solidariedade. Assim é fácil resolver o problema da Previdência. V. Exa. está entregando a cada um a própria sorte ou o próprio azar. Fazer isso com quem ganha pouco é uma injustiça e uma crueldade sem tamanhos”, denunciou.
“Não é verdade que essa reforma mire nos privilegiados. Não são 83%, como foi dito aqui. Nos 20 anos, Ministro, 91.17% da economia que V. Exa. promete fazer para o País, em cima do regime geral, do BPC e do abono, 91.17%. Isso é mirar nos privilegiados? Tirar o abono de quem ganha mais de um salário mínimo é mirar nos privilegiados? V. Exa. tem coragem de vir a esta Casa e dizer que tirar o abono de quem ganha mais de um salário mínimo é mirar nos privilegiados? Como é possível fazer isso, Ministro? Esse sistema que V. Exa. quer que o Brasil adote está levando os idosos do Chile ao suicídio. Esse não é o sistema que nós queremos para o Brasil”, afirmou Molon.
Rubens Otoni (PT – GO) lembrou a frase de Bolsonaro. “Abre aspas, aprovar uma reforma com 65 anos é, no mínimo, uma falta de humanidade”. “O Constituinte de 1988, pela relevância do benefício previdenciário na composição da renda familiar, em um País pobre, optou por protegê-lo sob o manto constitucional. Agora, o Governo Bolsonaro pretende desconstitucionalizar as regras da Previdência, é o fim da regra”, denunciou.
Gleissi Hoffmann (PT – PR) disse que a capitalização, vai aumentar o déficit fiscal em 10 anos. “O nosso sistema é solidário e de repartição. Os trabalhadores atuais pagam hoje para o sistema de benefícios atuais. Se eu tiro os trabalhadores atuais do sistema de repartição e de solidariedade e os coloco na capitalização, cada um vai ser responsável por sua Previdência. Quem vai pagar os benefícios da atualidade? De onde sairá o dinheiro? Um trilhão, em 10 anos, não dá para isso! V. Exa. sabe, mesmo reduzindo o piso assistencial para 400 reais, o que é uma tristeza. Mesmo reduzindo não dá”, observou.
“No Chile, que todo mundo citou aqui e o senhor gosta também de citar, o custo de transição para a capitalização foi de 130%. O custo no Brasil está estimado em 200%. No México, o gasto com Previdência era de 1% do PIB. Depois da capitalização, ficou em 4% do PIB. Na Colômbia, era 1,5% do PIB. Pulou para 4%. Esses são dados do Banco Mundial e da CEPAL”, afirmou.
Delegado Marcelo Freitas (PSL – MG) afirmou que “o nosso País precisa discutir, precisa enfrentar as pautas econômicas”. “Refiro-me à a reforma tributária, sem deixar de lado a necessidade de revisão do pacto federativo. São questões que verdadeiramente afloram em cada canto, em cada Estado e em cada Município do nosso País”, observou.
Maria do Rosário (PT-RS) disse que “a matéria é inconstitucional. Nós não temos autorização para votá-la no âmbito da Câmara dos Deputados pois não somos Constituintes e não temos poder originário”.
“A matéria fere o art. 1º, fere objetivos e princípios da Constituição e constrói um sistema de abandono social. O projeto de capitalização cria diferenças entre brasileiros e brasileiras. O senhor está retirando direitos que ferem o princípio da não retroatividade, um princípio da não reversão de direitos efetivamente constituídos”, afirmou.
Enrico Misasi (Bloco PV – SP) disse que “quando temos um sistema previdenciário que tem privilégios e que é absolutamente insustentável do ponto de vista contábil, eu acho que isso é um Estado de Coisas Inconstitucional. Precisamos fazer algo para tornar nosso sistema previdenciário constitucional, respeitando o equilíbrio contábil, o equilíbrio atuarial, respeitando, igualando e combatendo privilégios”, defendeu.
Bibo Nunes (PSL- RS) apoiou a proposta do governo e disse que irá “aumentar em muito a minha contribuição e com muita honra, porque eu estou pensando nos meus filhos, nos meus netos e bisnetos. Todos temos que dar uma parte de sacrifício”, disse.
Doutor Frederico (Patri – MG) afirmou que “ninguém consegue sobreviver hoje no Brasil, nenhum aposentado consegue sobreviver no Brasil com um salário mínimo”. “A Constituição de 1988 Ninguém consegue sobreviver hoje no Brasil, nenhum aposentado consegue sobreviver no Brasil com um salário mínimo se ele não tiver o Estado em cima. A Constituição de 88 criou várias vantagens. Ela criou a obrigação de o Estado manter essas pessoas humildes. Então, não tem como a pessoa humilde ter saúde sem ter o SUS e sem ter o Estado. Uma pessoa humilde só consegue educação — apesar de ser péssima, a quinta pior do mundo pelo PISA — pública. Então, nós precisamos manter o Estado vivo, funcionando e equilibrado”, defendeu.
Deputado Pedro Uczai (PT – SC) cobrou que haja discussão sobre as receitas da Previdência. “Por que não discutimos receitas para manter a Previdência pública? Por que nós não discutimos aqui, do ponto de vista estrutural e não conjuntural de déficit na Previdência, a forma de se conseguir superávit… A política econômica, a Previdência, Ministro, está… A receita da Previdência está sendo quebrada pela política econômica, que gera desemprego e diminui milhões de contribuintes para a Previdência. O que está quebrando a receita da Previdência — faço questão de perguntar desta forma — é a reforma trabalhista, que aumenta a informalidade e a precarização do trabalho. O que está quebrando a receita da Previdência, quem sabe, são os sonegadores, os devedores, as grandes fortunas, lucros e dividendos, o setor financeiro e assim por diante”, denunciou.
João Campos (PSB – PE) afirmou que acha que “a Previdência é uma agenda prioritária para o País, e eu estou disposto a discuti-la, mas não podemos aceitar uma reforma draconiana com o povo como essa”.
“Eu digo que eu tenho vivido isso, eu tenho escutado e tenho estado nos pequenos Municípios e sei que esse modelo, se implementado, vai complicar — e muito — a vida do povo pernambucano, do povo nordestino”, afirmou Campos.
Júlio Delgado (PSB – MG) contestou as alegações do ministro Paulo Guedes a favor de seu projeto de desmonte da Previdência Social pública. O parlamentar afirmou, diante de Paulo Guedes, nesta quarta-feira (03), que, “dos 30 países que adotaram o regime de capitalização, desde 1981 até 2014, 18 já refizeram a sua reforma da Previdência, voltando atrás”. Ou seja, para o parlamentar, o sistema defendido por Guedes e Bolsonaro é um desastre.
Delgado destacou também que o ministro argumenta pela desconstitucionalização das normas previdenciárias, mas o faz apenas em relação aos direitos, mantendo as restrições de direitos na Constituição. “O que o governo quer é a desconstitucionalização de direitos e a constitucionalização de restrições. A começar pela questão do abono e, depois, pelo fim do FGTS e da indenização dos aposentados que voltam a trabalhar”, denunciou.
Kim katagui (DEM – SP) fez questão de informar ao ministro que ele não estava sozinho. “Aqui dentro dessa casa tem gente que apoia a proposta”, lembrou. “O senhor tem apoiadores nessa casa. Nós temos aqui diversos parlamentares que apoiam a reforma desde o início da CCJ. Não vou deixar passar a falsa impressão que não tem ninguém apoiando”, insistiu Kim.
Fábio Trad (Bloco PSD – MS) declarou apoio à proposta, mas levantou algumas divergências. “E preciso também rever a política de desonerações e renúncia fiscal, que são extremamente generosas, sem critério e sem fiscalização no País. Além disso, é preciso combater de forma implacável as fraudes no INSS. Sabedor de que essas medidas já estão veiculadas em proposições encaminhadas à Casa, o apelo que faço agora é ao Presidente Rodrigo Maia, para que possamos deliberar com urgência a respeito dessas questões, uma vez que, repito, vamos legitimar a proposta da reforma da Previdência”, disse.
Paulo Azi (Bloco/DEM – BA) também apoiou a proposta e elogiou o ministro. Sr. Ministro Paulo Guedes e Secretário Rogério Marinho, boa noite. Hiran Gonçalves (Bloco PP-RR) disse que a bancada do seu partido é contra a questão do BPC e da aposentadoria dos trabalhadores rurais. Samuel Moreira (PSDB-SP) também declarou apoio à proposta do governo.
Marcel Van Hatten (Novo – RS) defendeu a proposta do governo e lembrou que “o PT destruiu a nossa economia, destruiu as nossas finanças públicas, roubou o nosso País”. Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP) também apoiaram a proposta.
José Nelto (Pode – GO) lembrou que “no Chile, diante dos protestos maciços, o Presidente chileno, Sebastián Piñera, apresentou um projeto da reforma da Previdência para fazer com que empregadores contribuam com 4%, na folha de pagamento dos funcionários, elevando a contribuição de 10% para 14%”. “Quer dizer, o regime não estava perfeito no Chile. Diante desse fato, esse processo de capitalização me deixa com muitas dúvidas”, observou.
Joenia Wapichana (Rede – RR) afirmou que “a REDE entende que uma reforma é necessária, sim, para garantir a sustentabilidade do sistema. Esta é uma questão de responsabilidade fiscal e social. Nós Parlamentares — aqui o senhor falou uma coisa bem certa — somos responsáveis, sim, de tomar uma decisão. Mas esta reforma que foi apresentada não traz justiça social para o povo brasileiro”.
Diego Garcia (PODE – PR) defendeu a proposta do governo e Zeca Dirceu (PT-PR) provocou um grande tumulto ao afirmar que Paulo Guedes “é tigrão quando é com os aposentados, com os idosos, com os portadores de necessidades; o senhor é tigrão quando é com os agricultores, com os professores, mas é tchuthuca quando mexe com a turma mais privilegiada do nosso País”. A sessão foi encerrada neste momento.
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