O Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com uma representação junto ao Tribunal, na segunda-feira (19), pedindo que o órgão obrigue o governo a garantir aos municípios o reajuste dos repasses da União referentes à merenda escolar.
Os repasses da merenda às prefeituras estão sem reajuste desde 2017 – atualmente, o valor repassado pela União é de apenas R$ 0,36 por refeição para os alunos -, e, em agosto, Bolsonaro vetou emenda parlamentar na LDO de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que previa um reajuste de 34% para recompor as perdas. Além de vetar a lei, o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) enviado por Bolsonaro ao Congresso também não prevê reajuste para a merenda escolar.
Conforme afirma Carlos Madeiro, em sua coluna no UOL, “a verba prevista [na PLOA], por exemplo, é menor que os R$ 5,6 bilhões destinados em decreto pelo governo, antes das eleições, para atender ao orçamento secreto”.
Na representação, o subprocurador-geral do MP, Lucas Rocha Furtado, que assina o texto, pede que o plenário do TCU, em medida cautelar, determine “ao presidente Jair Bolsonaro que adote as medidas necessárias para que sejam imediatamente reajustados os repasses referentes às merendas escolares concernentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar [PNAE]”.
Diante da repercussão do veto do presidente ao reajuste para 2023, em que a situação de crianças que almoçam bolacha e suco, ou que dividem ovo nas escolas públicas foi amplamente divulgada pela imprensa e chocou o país, o subprocurador-geral afirma que a urgência do caso requer a “obrigatória atuação do TCU, a fim de que se proceda à devida e minuciosa apuração dos fatos denunciados”.
Lucas Rocha também pede “que se proceda à penalização dos responsáveis” pelo congelamento, que causa “graves problemas” à população.
Conforme o subprocurador, o não reajuste “afronta aos princípios constitucionais administrativos, como o da legalidade e da moralidade”.
Após a não previsão do reajuste da merenda escolar no orçamento 2023 enviado pelo governo ao Congresso, o Observatório da Alimentação Escolar afirmou, em nota, que “essa é a segunda vez que Bolsonaro, em menos de um mês, se nega a atualizar os recursos destinados para a alimentação escolar”.
A entidade afirma que, atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes são atendidos pelo PNAE. “As decisões de Bolsonaro atingem em cheio uma das principais políticas públicas voltadas a garantir o direito humano à alimentação e nutrição adequadas”, afirma.
