Ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, é investigado pela prática dos delitos de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas com os pastores de Bolsonaro
Em atendimento a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), a ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu à Justiça Federal a investigação aberta contra o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, após as denúncias de irregularidades na liberação de recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e do próprio ministério que ele comandava.
No pedido, a PGR argumentou que o inquérito foi instaurado dia 24 de março, mas, quatro dias depois, Ribeiro pediu exoneração do cargo, deixando, com isso, de ter foro no Supremo por prerrogativa de função.
Entre os fatos investigados, a PGR relatou a informação de que dois pastores com livre acesso ao MEC (Ministério da Educação) coordenariam espécie de “gabinete paralelo” para a liberação de recursos a aliados do governo.
Ribeiro é investigado pela prática dos delitos de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas. Como era o único investigado que tinha prerrogativa de foro em razão do cargo, a PGR pediu que fosse reconhecido o fim da competência do STF para o caso após a exoneração.
Grosso modo, o FNDE é o banco de investimentos do MEC. Trata-se de autarquia federal criada pela Lei 5.537, de 21 de novembro de 1968, e alterada pelo Decreto-Lei 872, de 15 de setembro de 1969, que é responsável pela execução de políticas educacionais da pasta.
FORO INDEVIDO
Na decisão, a ministra afirmou que, de acordo com entendimento do STF, é inaceitável a incidência da regra de foro por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava.
Assim, por ordem da relatora, os autos devem ser encaminhados ao presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para distribuição a uma das varas federais criminais do Distrito Federal, com o devido sigilo.
ENTENDA O CASO
Ribeiro substituiu Abraham Weintraub, que também deixou a pasta em meio à crise política que envolveu o STF, em 18 de junho de 2020. A queda do ex-ministro-pastor evangélico se deu porque foi descoberta trama que envolvia o então ministro, pastores evangélicos e verbas do FNDE.
A saída de Milton Ribeiro se deu uma semana após revelação pelo jornal Folha de S.Paulo de gravação na qual o ministro disse repassar verbas do ministério para municípios indicados por dois pastores a pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os pastores a que o ministro se referia no áudio são Gilmar Santos, presidente da Conimadb (Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil Cristo Para Todos), e Arilton Moura, ligado à Assembleia de Deus.
Eles não tinham cargo no governo, mas nos últimos anos participaram de várias reuniões com autoridades e tiveram encontros com Bolsonaro. Após a repercussão do áudio, Ribeiro tentou blindar seu chefe e disse que Bolsonaro não pediu atendimento preferencial aos pedidos dos pastores e negou favorecimento aos religiosos.
Antes, o jornal O Estado de S. Paulo já havia publicado reportagem em que informara sobre a existência de “gabinete paralelo” integrado por pastores no Ministério da Educação, com controle da agenda e da verba da pasta.
A reportagem afirmara ainda que Gilmar Santos e Arilton Moura tinham trânsito livre no ministério e atuavam como lobistas.
O caso envolve suspeitas de corrupção. Prefeitos denunciaram pedidos de propina — em dinheiro e em ouro — em troca da liberação de recursos para os municípios. Milton Ribeiro disse que pediu apuração dessas denúncias à CGU (Controladoria-Geral da União).
M. V.
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