O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou na última terça-feira (27) o projeto de Lei 9.054/2017, em analise na Câmara dos Deputados, que afrouxa a punição para diversos crimes, incluindo os de colarinho branco.
As criticas foram feita após a primeira reunião de um grupo de trabalho criado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir medidas de segurança pública. “Nós não podemos, a meu ver, apoiar que, em virtude do excesso de lotação, que se solte criminosos. Isso não é lógico do ponto de vista do combate à criminalidade. O que deve ser feito é analisar se todos que lá estão presos precisam ser presos”, disse Alexandre de Moraes.
O juiz Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça, também condenou o projeto. “Entendo que a apreciação de projetos de reformas da lei penal deve ser adiada para a próxima legislatura para que o novo governo possa apreciá-los. O PL 9054/17 tem pontos muito problemáticos”, disse Moro.
O Projeto – que altera as regras de execução penal no Brasil e modifica ainda pontos de outras seis leis, como Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei dos Juizados Especiais Criminais, a Lei Antidrogas e o Código de Trânsito Brasileiro – foi elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, e aprovada pelo Senado no ano passado.
O projeto foi assinado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Parlamentares investigados na Operação Lava Jato pressionam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a colocar o projeto em votação nas próximas semanas.
Moraes, que foi ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, disse que a proposta não representa o “espírito” do anteprojeto apresentado por ele à Câmara dos Deputados este ano e defendeu alternativas de punição para crimes sem violência ou grave ameaça, que hoje correspondem a um terço dos cerca de 720 mil presos no sistema carcerário brasileiro.
“Temos aproximadamente 52 mil estelionatários presos. Estelionato é crime, deve ser punido, mas será que não há uma outra forma de punição? Medidas restritivas, prestação de serviços à comunidade, para que, com isso, esses crimes mais leves, patrimoniais, para que eles possam desocupar o lugar e aí sim os crimes graves cumprir pelo menos metade da pena. Não há lógica que se cumpra um sexto. Temos que balancear isso”, afirmou o ministro afirmando que a proposta na Câmara “vai na contramão dessa diferenciação, a meu ver”.
