Ele acrescentou que se o Congresso não promover a regulamentação, como é discutido no Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), relatado por Orlando Silva (PCdoB-SP), o Supremo deverá atuar sobre o tema
O debate em torno na regulamentação das big techs, plataformas digitais, continua evoluindo e ampliando. Todavia, há explícita tentativa de interditar, por parte dessas grandes plataformas, a discussão ampla, com vistas à regulamentação do funcionamento dessas empresas de tecnologia.
Diante disso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), voltou, nesta terça-feira (13), a defender a regulação das redes digitais e da atuação das grandes empresas de tecnologia no País, depois de afirmar que as grandes plataformas têm “má vontade” em retirar do ar conteúdos ilícitos que estimulam violência contra as escolas e atacam a democracia e o Estado de Direito.
Moraes disse que as empresas “já têm o mecanismo” para remover publicações ligadas à pedofilia e outros crimes, e que bastaria estender tais ferramentas para englobar os ataques à democracia e os crimes de ódio, como manifestações nazistas.
“O que tem é má vontade, comodismo. É muito dinheiro envolvido. Se é má vontade, tem que ser regulamentado. Faz parte da democracia”, afirmou o ministro.
“BOLA QUICANDO”
Ele acrescentou que se o Congresso não promover tal regulamentação, como é discutido no Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o Supremo deverá atuar sobre o tema, por meio de ação que questiona trechos do Marco Civil da Internet.
“Sempre é bom uma regulamentação, mas se não houver isso, o Judiciário, instigado, provocado, ele tem que se manifestar, e vai julgar”, disse o Moraes.
Como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) durante as eleições, Moraes contou a experiência de ouvir das empresas a alegação de não ser possível remover posts em até 1 hora, conforme determinação da Corte Eleitoral.
O ministro, contudo, rebateu afirmando que era, sim, possível. “Com um aperto de botão e R$ 100 mil de multa por hora, tudo é possível”, disse ele.
“É preciso aplicar punição rapidamente porque as redes sociais se tornaram uma terra sem lei. A educação vai resolver a médio e longo prazo, mas é preciso mostrar para as futuras gerações que tudo que você faz tem uma responsabilização, que você tem liberdade com responsabilidade, esse binômio é importante”, afirmou.
Moraes destacou que as big techs são atualmente as maiores empresas de mídia do planeta e as que mais faturam. “É a política do avestruz achar que elas são empresas de tecnologia. O ideal, até por ser novidade, é uma regulamentação, que eu defendi sempre minimalista, com cinco ou seis artigos, para resolver momentaneamente o problema, essa questão de responsabilização. Daqui a um ano você avalia, vê o que falta, e vai ajustando e aparando as arestas”, ressaltou.
INVESTIGAÇÃO DO GOOGLE
As falas ocorreram durante evento para convidados organizado pela revista Piauí e patrocinado pelo YouTube, que pertence à Google, uma das maiores empresas de tecnologia do mundo e que é alvo de inquérito relatado pelo próprio Moraes.
A investigação que tem o Google como alvo foi aberta a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), depois de a empresa ter promovido campanha criminosa contra o PL das Fake News, às vésperas de o projeto ser votado no plenário da Câmara.
Como o Google domina o mercado de buscas na internet, sendo usado por 97% dos brasileiros que utilizam esse tipo de serviço, a PGR quer apurar o possível abuso de poder econômico por parte da empresa no episódio.
ATOS GOLPISTAS
No evento, Moraes aproveitou para afirmar, que, em 6 meses, devem ser concluídas as ações penais nos casos mais graves relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Segundo o ministro, 250 casos mais graves – alguns dos quais envolvendo pessoas ainda presas preventivamente ou ligadas diretamente aos atos de vandalismo – devem estar concluídos no prazo de 6 meses. “Pelo menos aproximadamente 250, que são os crimes mais graves, dos que estão presos, estes em 6 meses o Supremo vai concluir.”
Dos 1.390 denunciados pelos atos, o Supremo já transformou em réus ou aceitou 1.246 denúncias relacionadas aos eventos transcorridos em 8 de janeiro.
Todas as denúncias e julgamento inicial pelo STF têm como alvo pessoas que participaram diretamente dos atos golpistas ou que os incentivaram a partir de acampamento montado em frente ao QG (Quartel-General) do Exército, em Brasília.
