Decisão foi tomada a pedido da PGR e dentro do inquérito que apura os atos de 8 de janeiro. Ministro do STF enfatiza que liberdade de expressão é fundamento da democracia, mas não é direito absoluto e não pode ser usada para atacar o próprio regime democrático. Bolsonaristas fizeram e fazem isto o tempo todo
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), determinou que as chamadas big techs, provedoras das redes digitais, enviem diretamente à PGR a íntegra das postagens nos perfis do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre eleições, urnas eletrônicas, TSE (Tribunal Superior Eleitoral), STF, Forças Armadas, além de fotos e vídeos relacionados a esses temas.
A decisão — assinada na última segunda-feira (7), mas só divulgada nesta quinta (10) — foi tomada no âmbito do Inquérito 4921, que apura autores intelectuais e instigadores dos atos terroristas contra o STF, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, em 8 de janeiro.
A PGR pede que as plataformas digitais — Facebook, Twitter, YouTube, Instagram, LinkedIn, Tik Tok —, e outras informem se 244 denunciados/réus processados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro “eram ou são seguidores de Jair Messias Bolsonaro, e, caso não mais sejam, em qual data deixaram de segui-lo”.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É DIREITO ABSOLUTO
As empresas devem informar ainda se essas pessoas compartilharam as postagens realizadas por Bolsonaro “que acaso tenham como temas fraude em eleição”.
Ao conceder o pedido à PGR, Moraes enfatiza que “não há, no ordenamento jurídico, direito absoluto à liberdade de expressão”.
Desse modo, “não se pode utilizar um dos fundamentos da democracia, a liberdade de expressão, para atacá-la”, escreve o ministro. “O sistema imunológico da democracia não permite tal prática parasitária que deverá ser sempre coibida à luz das práticas concretas que visam atingir a integridade do processo eleitoral”.
ATAQUE CONTINUOU APÓS 8 DE JANEIRO
O ministro do STF salienta que tem “reiteradamente enfatizado”, que a Constituição Federal não permite “a utilização da liberdade de expressão como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas”.
Especificamente para a Meta, Alexandre de Moraes pede que a rede digital envie vídeo em que Bolsonaro ataca o sistema eleitoral já depois do ataque terrorista de 8 de janeiro.
No dia 10 daquele mês, o ex-presidente estava nos Estados Unidos quando postou no Facebook que “Lula não foi eleito pelo povo, ele foi escolhido e eleito pelo STF e TSE”.
Moraes anota ainda ser “imprescindível a realização das diligências requeridas pela PGR, inclusive com a relativização excepcional de garantias individuais, que não podem ser utilizadas como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.
