Além disso, terá que veicular mensagem assumindo que seu texto contra o PL de combate às fake news “caracterizou flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à democracia brasileira”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta quarta-feira (10) que o Telegram apague a mensagem ilegal enviada aos usuários na terça (9) atacando o projeto de lei contra as fake news (PL 2630), em tramitação na Câmara dos Deputados.
Pela decisão do ministro, se a decisão for descumprida, o aplicativo Telegram será suspenso em todo o território nacional por 72 horas.
Além de excluir a mensagem, Moraes ainda determinou que o Telegram envie uma mensagem, também a todos os usuários, com o seguinte texto:
“Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários a coagir os parlamentares”.
Moraes determinou, ainda, uma multa de R$ 500 mil por hora, mesmo que o aplicativo esteja fora do ar, em caso de descumprimento.
O ministro ainda manda que a Polícia Federal tome depoimento dos representantes do Telegram no Brasil em até 48 horas.
Leia os pontos da decisão de Moraes:
1) remoção/exclusão da mensagem enviada pelo Telegram aos usuários na terça, em até uma hora a partir da notificação da empresa;
2) envio de nova mensagem aos mesmos destinatários (veja conteúdo acima);
em caso de descumprimento dessas medidas ou do prazo, suspensão do Telegram por 72 horas em todo o país;
3) também em caso de descumprimento, multa de R$ 500 mil por hora – mesmo que o app já esteja fora do ar;
4) que a Polícia Federal tome depoimento dos representantes do Telegram no Brasil em até 48 horas.
ENQUADRADAS
Alexandre de Moraes, enquanto presidente do TSE, fez um discurso no 10º Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais, na manhã desta quarta-feira (10), e afirmou que as big techs (plataformas digitais) “se sentem acima da lei” e que serão “penalizadas e responsabilizadas”.
“Nós temos que ter isso de forma extremamente consciente. O que por muito tempo se defendeu, principalmente em relação a publicidades, a propagandas, uma atuação minimalista da Justiça Eleitoral, hoje não é possível mais, em virtude da existência não só, de um lado, de verdadeiras milícias digitais, propagando o ódio, a desinformação, o término da democracia, mas, de outro lado, também, verdadeiras corporações que se sentem acima da lei, corporações das redes sociais, as big techs, grandes plataformas, que simplesmente acham que nenhuma jurisdição no mundo pode tutelá-las e determinar que cumpram os direitos fundamentais da Constituição”, declarou.
O presidente do TSE acrescentou que, no Brasil, “nós demonstramos que não há terra sem lei”.
“As big techs, as plataformas e as milícias digitais foram enquadradas, serão penalizadas, serão responsabilizadas, porque isso é garantir a liberdade do eleitor de votar, isso é garantir o sigilo do voto do eleitor, isso é garantir que o eleitor não seja bombardeado com desinformação, com uma verdadeira lavagem cerebral, direcionando o seu voto pra A, pra B, pra C, pouco importa. O que importa é que ninguém, nem as milícias digitais, nem as grandes corporações, podem direcionar o voto do eleitor”, disse Moraes.
DESACATOS E RECUOS
Em março do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes acolheu pedido da Polícia Federal e determinou o bloqueio do Telegram em todo o país. O ministro ordenou que plataformas digitais e provedores de internet tomassem medidas para aplicar a suspensão do aplicativo.
O Telegram resistiu em atender ordens do Supremo para suspender perfis de disseminação de desinformações, as fake news. Um deles foi o do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, investigado em dois inquéritos: o que apura a divulgação de ‘fake news’ e ataques a integrantes da Corte; e também o que identificou a atuação de uma milícia digital.
No pedido da PF ao Supremo, a instituição afirmou que “o aplicativo Telegram é notoriamente conhecido por sua postura de não cooperar com autoridades judiciais e policiais de diversos países”.
Segundo a PF, o Telegram usa a “atitude não colaborativa” com autoridades “como uma vantagem em relação a outros aplicativos de comunicação, o que o torna um terreno livre para proliferação de diversos conteúdos, inclusive com repercussão na área criminal”.
Na ocasião, o ministro ordenou ainda multa diária de R$ 100 mil para as empresas que não cumprirem a determinação de bloqueio do aplicativo.
O aplicativo recuou e para conseguir o desbloqueio a empresa assumiu compromissos com o STF, que envolve moderação e combate à desinformação e aderiu, ainda, ao programa de enfrentamento à desinformação nas eleições da Corte Eleitoral.
Recentemente a Justiça Federal do Espírito Santo suspendeu o aplicativo por se negar a dar dados sobre grupos nazistas que usam a plataforma para mensagens de ódio e ataques às escolas. O TRF-2, no entanto, revogou a decisão da primeira instância.
MULTA
Em janeiro deste ano, o STF determinou uma multa de R$ 1,2 milhão contra o Telegram por não ter cumprido a decisão judicial de bloquear o canal do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que apoiou os atos golpistas em Brasília, no dia 8 de janeiro.
A multa foi calculada com base nos 12 dias de descumprimento da decisão judicial anterior, informou a Corte.
“A rede social Telegram, ao não cumprir a determinação judicial, questiona, de forma direta, a autoridade da decisão judicial tomada no âmbito de inquérito penal, entendendo-se no direito de avaliar sua legalidade e a obrigatoriedade de cumprimento”, afirmou na época o ministro Alexandre de Moraes.
Leia a decisão do ministro Alexandre de Moraes na íntegra:
