Norma aprovada pelo Congresso após derrubada de veto de Lula é alvo de ofensiva judicial por reduzir penas de crimes contra a democracia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos de condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 enquanto ações que questionam a constitucionalidade da lei não forem julgadas pela Corte.
Antes o ministro tinha pedido a manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional. E deu 5 dias para se pronunciarem. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deveraõ se manifestar em 3 dias.
Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto integral do presidente Lula (PT) e promulgada, na sexta-feira (8), pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Lula recusou-se a sancionar a lei e coube ao Congresso promulgá-la, através do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O presidente Lula vetou integralmente a lei que, além dos golpistas, beneficiava criminosos comuns, como estupradores, chefes do crime organizado, milicianos e outros.
O veto de Lula foi derrubado pelos parlamentares, mas para acontecer isso o presidente do Senado e do Congresso fez uma manobra ilegal. Ele retirou do projeto a parte que favorecia os criminosos comuns, deixando para votá-la em outro momento. Era o trecho do projeto que poderia gerar sobreposição com o “PL Antifacção”, aprovado anteriormente pelo Congresso.
Os partidos questionam a constitucionalidade do ato, uma vez que o veto presidencial foi aplicado no todo do projeto.
A nova legislação altera critérios de cálculo de penas, restringe a soma de condenações por crimes semelhantes e flexibiliza regras para progressão de regime.
Na prática, juristas e partidos avaliam que a medida pode reduzir significativamente punições impostas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e abrir brechas para beneficiar investigados e réus ligados à tentativa de golpe, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Bolsonaro está preso domiciliarmente por tempo determinado, em razão de problemas com a saúde. Ele foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado.
PSOL, REDE E ABI QUESTIONAM CONSTITUCIONALIDADE
As primeiras ações protocoladas no STF sustentam que a lei viola princípios constitucionais ligados à proteção do Estado Democrático de Direito e ao dever de repressão a ataques institucionais.
A Federação PSol-Rede, ao lado de partidos aliados, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma sob o argumento de que o Congresso produziu espécie de “anistia disfarçada” aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
A ABI (Associação Brasileira de Imprensa) afirma que a mudança cria tratamento penal mais brando justamente para crimes que atentam contra a ordem democrática.
O Partido dos Trabalhadores também anunciou que ingressará na Corte contra a nova legislação.
MUDANÇAS ATINGEM NÚCLEO DAS CONDENAÇÕES
O ponto mais controverso da lei impede a soma de penas aplicadas a crimes de mesma natureza. Com isso, condenações simultâneas por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito deixariam de ser cumulativas em determinadas hipóteses.
Críticos da proposta afirmam que a mudança esvazia a lógica de punição construída pelo STF após os ataques de 8 de janeiro. Hoje, parte das condenações mais severas decorre justamente da combinação de diferentes tipos penais relacionados à ofensiva contra as instituições democráticas.
Outro dispositivo amplia a possibilidade de progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de aproximadamente 16,6% da pena. Para opositores da medida, a regra reduz o efeito prático das condenações e enfraquece a resposta institucional aos ataques golpistas.
Defensores da proposta, por outro lado, alegam que a lei corrige excessos punitivos, harmoniza critérios da execução penal e evita dupla punição por condutas semelhantes.
CONGRESSO AMPLIA PRESSÃO SOBRE SUPREMO
A promulgação da norma aprofunda o embate político entre Congresso, governo e STF em torno da responsabilização dos atos golpistas.
A derrubada do veto presidencial foi interpretada por setores governistas como novo movimento de pressão do Parlamento sobre a Corte e sobre Moraes, relator das principais investigações que envolvem a trama golpista.
Durante a tramitação, o Senado ainda retirou . Segundo Alcolumbre, coube à presidência do Legislativo compatibilizar o alcance de ambas as propostas para evitar conflito normativo.
A expectativa agora recai sobre a posição do Supremo. Caso Moraes decida levar rapidamente o tema ao plenário, a Corte poderá definir não apenas o alcance da nova lei, mas também os limites da atuação do Congresso sobre matérias diretamente relacionadas à preservação da ordem democrática e às consequências jurídicas do 8 de janeiro.
