Isenções de pagamento da COFINS não aumentaram nível de emprego nos setores beneficiados e nem baixaram os preços. Prorrogação prejudica arrecadação da Previdência Social
O governo Lula está tentando impedir que a Previdência Social seja prejudicada em cerca de R$ 32 bilhões este ano, segundo cálculos do ministro Fernando Haddad, com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia, a judicialização de tributos, a redução da contribuição previdenciária dos municípios menores e a manutenção de benefícios oferecidos às empresas na época da pandemia.
A isenção do pagamento de 20% sobre a folha para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a sua troca pela alíquota de 1% a 4% sobre o faturamento bruto das empresas causam um alto prejuízo aos cofres da Previdência Social. Além disso, há também a intenção, por parte do governo, de defender o orçamento limitando a compensação de créditos pelas empresas que judicializam o pagamento de tributos.
De acordo com o ministro Fernando Haddad, o cálculo das perdas de arrecadação com a continuidade das isenções é de R$ 16 bilhões do Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos -, que reduz a zero os impostos e contribuições, entre elas a Cofins, dos setores beneficiados; R$ 12 bilhões da prorrogação da desoneração da folha de pagamento, estendida para 2027; e mais R$ 4 bilhões dos descontos de contribuição previdenciária dos municípios.
Outro item da lei que foi prorrogado pelo Congresso reduz a contribuição dos municípios com menos de 142 mil habitantes, do pagamento integral da contribuição com a Previdência Social de seus funcionários. Além disso, o projeto dos parlamentares prevê a prorrogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que são vantagens que foram dadas ao setor de eventos da economia durante a pandemia, com o objetivo de proteger o setor durante os períodos em que o país precisou restringir a movimentação da população.
O Congresso Nacional aprovou a prorrogação de todas as isenções até 2027. O presidente Lula vetou integralmente o projeto com dois argumentos: primeiro, de que a queda da arrecadação, de cerca de R$ 32 bilhões, prejudicaria o orçamento da Previdência, e, segundo, de que a própria Constituição impede, desde 2019, qualquer isenção que se faça às custas dos recursos previdenciários.
Os parlamentares derrubaram o veto presidencial e, a partir de então, criou-se um impasse. No final do ano passado, o ministro da Fazenda Fernando Haddad publicou uma Medida Provisória (MP 1.202 de 2023) propondo a reoneração da folha.
Os líderes dos partidos, principalmente os do PL, Novo e Republicanos, insistem em prejudicar a Previdência Social e privilegiar grandes empresas que, segundo estudos, não têm traduzido esses subsídios em aumento de empregos ou redução de seus preços. É uma medida comprovadamente ineficaz e claramente prejudicial aos aposentados.
Eles insistiram de forma histriônica para que o presidente do Senado Rodrigo Pacheco devolvesse sumariamente a Medida Provisória. Reuniões foram realizadas nesta segunda-feira (16) entre Fernando Haddad e Rodrigo Pacheco para tentar resolver o impasse. O ministro defende o fim da desoneração e tenta um acordo com o Congresso.
O governo federal quer uma saída política que proteja os recursos destinados para a Previdência Social, enquanto os setores mais bolsonaristas do Congresso Nacional advogam a manutenção dos privilégios às empresas e a devolução pura e simples da MP, pelo Congresso, para o governo. As negociações estão em andamento.
O governo avalia que sairá vitorioso caso acione o STF (Supremo Tribunal Federal), já que a Constituição proibiu, desde 2019, que se façam desonerações fiscais de qualquer tipo usando perda de recursos da Previdência Social. Apesar de uma provável vitória no Supremo, o presidente Lula pediu a Fernando Haddad que busque uma solução política para o impasse com o Congresso.
Não há, ainda, uma decisão sobre a Medida Provisória. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que participa das reuniões, afirmou que uma decisão só será tomada na volta do recesso parlamentar. “Nem a emissão de uma nova MP, anulando alguns itens da primeira, e nem a medida jurídica estão descartadas. Tudo será considerado na volta do recesso”, diz Wagner. Só em último caso, se não houver consenso com os parlamentares, o governo pensa em levar o caso ao STF.
Diante desse cenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, buscou uma solução com Fernando Haddad. Houve uma proposta de reoneração gradual da folha de pagamento, além da apresentação de um projeto para manter a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e limitar a compensação de créditos para pagamento de impostos.
Fernando Haddad discutirá o assunto com o presidente Lula e, posteriormente, com o presidente da Câmara, Arthur Lira. Só depois dessas reuniões, será tomada uma decisão definitiva.
Em entrevista nesta segunda-feira (16), Haddad afirmou que os valores que deixarão de ser arrecadados estão fora do Orçamento. O titular da Fazenda pontuou que o Perse “tem que ser revisto”. Sobre a parte que envolve os municípios, Haddad disse que conversará com o presidente Lula nesta quarte-feira (16) a respeito. “Há um compromisso nosso, desde o ano passado, de que nós vamos sentar com as representações municipalistas para encontrar um caminho que caiba no Orçamento”, afirmou.
