Michel Temer editou, no dia 29 de dezembro, a Medida Provisória 814/2017, que retira a proibição de privatização da Eletrobrás e suas subsidiárias. A MP também adia para 2018 o prazo para a União pagar a Eletrobrás por despesas com o abastecimento de energia na região Norte.
A lei anterior excluía a Eletrobrás e suas subsidiárias – Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – do Programa Nacional de Desestatização.
Esta é a terceira medida provisória editada por Temer para possibilitar a venda da Eletrobras. Em junho de 2016 foi editada a MP 735, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei 13.360/2016, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobrás.
Em agosto deste ano, o governo anunciou a intenção de privatizar a estatal, responsável por um terço da geração de energia no país. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobrás é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.
ASSEMBLEIA
A diretoria da Eletrobras convocou uma assembleia geral extraordinária para 8 de fevereiro, com o objetivo de votar a privatização de suas seis distribuidoras no Norte e Nordeste, associada à outorga de concessão pelo prazo de 30 anos.
O governo pretende vender até abril, as distribuidoras: Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Boa Vista Energia, Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia), Companhia Energética do Piauí (Cepisa) e Companhia Energética de Alagoas (Ceal).
De acordo com a proposta dos privatistas, a venda das seis distribuidoras será realizada pelo preço de R$ 50 mil, pouco mais do que o valor de um carro usado. As elétricas foram avaliadas pelo BNDES em R$ 10,2 bilhões.
Segundo o governo, no caso de não haver interesse pela compra das empresas, que fornecem energia para regiões mais distantes do país, elas poderão ser dissolvidas e liquidadas, ou seja, as concessões serão devolvidas para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para uma nova licitação da concessão. Ainda assim, a Eletrobras teria que assumir as dívidas.
